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Pergunta: Pode o Tabelião lavrar Escritura de Venda e Compra de Imóvel com valor diverso do da avaliação para pagamento do ITBI? Qual a justificativa? (S.A.L.L. – Grajaú. MA) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas no DLI e em nosso site www.diariodasleis.com.br, DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DE VALOR ABAIXO...
Pergunta: A nossa empresa recebeu um prédio com 12 salas para aluguel das suas unidades. Trata-se de um imóvel novo que possui um único proprietário (no caso, uma pessoa jurídica). Orientamos o proprietário a elaborar um regimento interno para registro no Cartório de Títulos e Documentos e, nos contratos de...
Pergunta: Uma pessoa é proprietária de um imóvel comercial com escritura registrada no cartório imobiliário, cujo imóvel foi locado. O locatário deixou de pagar os aluguéis sob o argumento de que outra pessoa disse que o imóvel era seu e apresentou uma escritura registrada no seu nome. A escritura apresentada...
Pergunta: Ao cobrar um condômino devedor de despesas condominiais, o condomínio coloca como réu/devedor a pessoa que reside anos no apartamento, e ela é quem aparece no contrato de gaveta. Após a execução, o Registro de Imóveis não atende pedido do condomínio para registrar a penhora, em razão do contrato...
Pergunta: O proprietário de um imóvel comercial, vai alugar este imóvel pela primeira vez. O proprietário está vendendo o ponto para o inquilino, então além do inquilino pagar o aluguel, vai também pagar a compra do ponto em três parcelas. É preciso fazer um recibo deste recebimento da venda do...
Pergunta: É possível o registro de escritura pública de transferência de imóvel a pessoa jurídica para aumento de capital social, tendo em vista que o imóvel está hipotecado por cédula de crédito rural? (art.1.475 do Código Civil Brasileiro e art.59, Decreto-Lei nº.167 de 14/02/1967). (M.J.A. – Mamboré, PR) Resposta: Veja as...
Pergunta: Tenho um locador que possui duas escrituras e nestas duas escrituras estão localizadas quatro lojas e seus respectivos locatários, e o mesmo tem a intenção de vender as duas escrituras juntas já que são anexas. Ele tem que dar preferência a cada locatário? ou pode simplesmente vender todas as...
Pergunta: Pode o síndico excluir o uso do gás e água de um locatário em dia com o condomínio, uma vez que esse apartamento tem um débito anterior à sua locação? (C.I. – Governador Valadares, MG) Resposta: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de...
Pergunta: Me foi apresentado o seguinte alvará, questionando-me no sentido de que o mesmo possa ser utilizado para passar escritura de compra e venda. Gostaria de saber se há algum prazo legal para utilização deste alvará e se o mesmo ainda pode ser utilizado para lavratura da competente escritura de...
Pergunta: Entregamos um prédio recentemente, com terraço saindo da sala de estar. Em assembléia foi aprovado que os condôminos poderiam fechar a sacada, com vidro etc., num mesmo padrão. Alguns o fizeram e OK! Ocorre que um adquirente pretende, além de fechar a sacada com o referido vidro, o que...