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Pergunta: Há um loteamento devidamente registrado, com as matrículas dos lotes já abertas, desde o ano de 1.983. Os proprietários desse loteamento são pessoas físicas e constituem-se de 30 casais. Aproximadamente 20 desses proprietários já faleceram ao longo desses 24 anos. Entretanto, em 2006 os condôminos vivos consentiram em transmitir...
Pergunta: Quais são as exigências para formalizar o contrato de locação de unidades imobiliárias autônomas em prédio comercial, quanto à regularidade de documentação do imóvel do locador. (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: O locador terá que provar que é proprietário ou possuidor do imóvel através de escritura ou títulos de posse....
Pergunta: Rescisão contratual por parte do locador. Motivo: Uso próprio/moradia para o filho. Foi celebrado um contrato residencial, com término em 10/09/2008, porém, o locador precisa do imóvel para o filho residir. A lei ampara o locador na isenção de multa contratual? Ou a lei ampara o locatário? (C.I.J. –...
Pergunta: Credor hipotecário X condomínio - Num leilão hasta pública, a unidade autônoma que é objeto da ação de cobrança de cotas condominiais, o fruto deste leilão quem terá preferência, o credor hipotecário ou o condomínio autor da ação de cobrança que motivou o leilão? Qual fundamentação, dispositivo legal e...
Pergunta: Tenho uma ação de usucapião em andamento e o confrontante faleceu. Os herdeiros estão em lugar incerto e não sabido. Fizemos uma petição para a juíza do processo pedindo a citação por edital, mas a mesma indeferiu por falta de amparo legal e determinando as providências legais para...
Pergunta: O estatuto de um condomínio que rege o uso de unidades comerciais e residenciais, no registro de imóveis consta na descrição do imóvel residencial duas garagens. Contudo, em uma convenção de condomínio muito anterior a este registro, consta que as garagens são de propriedade do condomínio e...
Pergunta: Entramos com uma ação de despejo com cobrança; no entanto a fiadora faz acordo para quitar os débitos mas pediu para que continuasse a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis para que, em caso de pagamento por parte do inquilino, fosse repassado o valor recebido para ressarcí-la....
Pergunta: João e Maria são casados e instituíram como bem de família, um imóvel urbano de propriedade de ambos. O casal possui dois filhos menores e quer transferir o imóvel. Neste caso, conforme artigo nº 1.717 do Código Civil, é necessário ouvir o Ministério público na transferência? (C.O. – Alta...
Pergunta: Notifiquei um condômino para permitir o ingresso de um funcionário em seu imóvel, acompanhado do síndico, pois o imóvel acima está sofrendo infiltrações devido a este. O notificado recebeu a notificação e não deixou o funcionário ingressar no imóvel e a infiltração continua. Pergunta: Pode o síndico redigir...
Pergunta: Casamento em 14/2/2002 sob o regime separação total de bens. Em 1/7/2003 a mulher adquiriu (com seus recursos próprios, única e comprovadamente) um imóvel, constando no RI que a mesma é “casada com separação de bens com fulano...” Agora ela pretende vender esse mesmo imóvel sem a assinatura do...