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A convenção condominial prevê que: “Art. 26: Toda sugestão e reclamação dos proprietários, locatários deverá ser feito em livro próprio disposição do mesmo na Portaria. § único: O síndico só tomará conhecimento das reclamações e sugestões quando escrita pelo morador ou proprietário de próprio punho e devidamente identificado”. Perguntas: 1 – A Sra....
BDIPergunta: Existe alguma restrição na Lei, sobre a alienação judicial de vaga de garagem, se não for condômino? BDI Responde: Conforme decisão do STJ, a alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos. Nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve...
BDIPrestamos serviços a um condomínio de casas e por ocasião de uma assembleia, no item assuntos gerais foi abordado reclamações de condôminos sobre animais. Passamos a relatar os fatos abaixo em breve relato e respectivos questionamentos a fim de se chegar a uma resolução para o impasse: 1 – Após reclamações...
BDITenho uma cláusula de um contrato de locação residencial onde a locatária questionou dizendo ser abusiva a responsabilidade do fiador como solidária ao locatário. Diz a cláusula: "Cláusula 14ª. – Como PARTE FIADORA e principal pagadora, assina também o presente contrato aquela nomeada e qualificada no item 3 do preâmbulo, que assume responsabilidade...
BDIPergunta: Como faço para descobrir se um imóvel possui matrícula? BDI Responde: Existem imóveis que já têm matrícula e outros que ainda constam como transcrição. Para descobrir os dados do imóvel, sobre as duas hipóteses acima (Matrícula ou Transcrição), o interessado deverá: a) Ir no Cartório de Registro de Imóveis da competência do...
BDITemos um contrato de locação, no qual o fiador possui um único imóvel que vale cerca de 3 milhões de reais. O mesmo possui débito junto a construtora referente a este apartamento. Este imóvel teve os direitos penhorados na nossa ação referente a débitos da locação. Ocorre que ficamos sabendo que...
BDIUm cliente da imobiliária, proprietário de imóveis locados, viúvo e sem filhos, faleceu em fevereiro/2023. Os irmãos e os sobrinhos vieram até nós e levaram a situação completa de cada imóvel, todos em dia, mas ninguém apresentou o comprovante que autorizasse a retirada dos valores recebidos dos locatários, não se...
BDITendo em vista, a grande resistência do locador, ora proprietário, (meu cliente) no entendimento da forma de cobrança correta do aluguel (de forma antecipada) peço a gentileza, o envio de alguma jurisprudência e/ou doutrina sobre essa questão. BDI Responde: Sobre o pagamento de aluguéis e encargos (IPTU, condomínio, água, luz etc),...
BDIPergunta: O nu-proprietário poderá dar em garantia imóvel com usufruto? Caso sim, se o imóvel for penhorado e alienado, deverá ser respeitado o prazo do usufruto ou se o mesmo for vitalício o falecimento do usufrutuário? BDI Responde: O imóvel doado ao nu-proprietário com reserva de usufruto, poderá ser dado em...
BDIUm locatário entrou em recuperação judicial e tem um débito maior que o valor proposto na recuperação judicial, isto é: A recuperação judicial prevê o valor de um mês de aluguel a ser pago em 24 meses e o locatário deve 5 meses de aluguel. Pergunta: Há algum risco de na...
BDI