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Pergunta: Se o telhado de um imóvel locado tem algumas telhas danificadas gerando infiltração, a responsabilidade do conserto é do locatário - caso as telhas tenham sido danificadas por alguma ação ou ato culposo do locatário, seus dependentes, familiares, prepostos ou visitantes; do locador - caso as telhas tenham sido...
Pergunta: Temos enviado normalmente ao fim do término de contrato de locação não residencial, com vigência anual, aditivo informando novo valor de aluguel para novo período de vigência. Acontece que alguns clientes tem demorado muito tempo para devolver o aditivo. Gostaria de saber como devo me postar nesta situação. Devo...
Pergunta: O síndico do condomínio pode receber procuração para representar os outorgantes em assembléias? (E.C. – São Paulo, SP) Resposta: Tendo em vista a omissão da lei a respeito deste assunto, cabe à convenção estabelecer um limite às procurações conferidas a um determinado mandatário, bem como, se o síndico pode ou...
Pergunta: Estamos diante de um inventário onde um dos imóveis que pertencia ao falecido já foi objeto de alienação antes do óbito. O inventário será realizado de forma extrajudicial. A pergunta é: Pode-se pedir Alvará Judicial para outorga da Escritura de Venda e Compra do imóvel vendido, informando ao Juiz...
Pergunta: Moro num edifício que desde a sua entrega (mais de 4 anos) tem problema com o elevador social, razão pela qual existem várias reclamações, porém sem pedido de troca. Pergunto: O que devemos fazer para responsabilizar a construtora ou o fabricante e qual a ação competente que devemos ajuizar?...
Pergunta: Numa Ação de Reintegração de Posse que teve como origem contrato de comodato, foi concedida a liminar. Quando o Oficial de Justiça compareceu no local, os ocupantes se recusaram a sair. O Oficial devolveu o mandado solicitando reforço policial. Deferido o reforço, quando o oficial retornou ao local, já...
Pergunta: Estou vendendo um apartamento para uma pessoa estrangeira. Qual a documentação necessária que o estrangeiro tem que ter em mãos e qual o imposto e o percentual que o mesmo irá pagar? (A.C. – Campo Grande, MS) Resposta: A compra e venda de imóveis urbanos é livre para estrangeiro. Somente...
Pergunta: O Condomínio em questão já possui em todos os apartamentos, tanto de frente quanto de fundos, local determinado para colocação de ar condicionado. Um condômino, com apartamento de frente, não quer utilizar este local, quer abrir outro “buraco” para colocação do aparelho, também pela frente (fachada). Isto pode caracterizar...
Pergunta: Temos um caso em que a locação foi celebrada de forma verbal e sem ajuste quanto ao prazo de vigência. A locação se iniciou em Julho de 1997. O proprietário do imóvel não tem nenhuma prova escrita da locação. O inquilino sempre pagou em dia os aluguéis, diretamente ao...
Pergunta: É obrigatório a um empresa que é construtora e incorporadora se filiar ao CRECI? Existem matérias ou decisões judiciais nesse sentido? Entendemos que não é obrigatório o registro no CRECI para as empresas que comercializam seus próprios imóveis. (C.T. – São Paulo, SP) Resposta: A construtora e incorporadora não precisa...