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Pergunta: Há necessidade de nomeação de curador para que menores, absolutamente incapazes, aceitem escritura de doação gravada com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? (N.F.S. – Taquaritinga, SP) Resposta: Nos termos do art. 543 do Novo Código Civil, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate...
Pergunta: Quando há atraso no pagamento das parcelas, poderá ser cobrada a multa de 10% como consta do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente a lotes parcelados de um loteamento? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: Sim, é de praxe a multa de 10% e juros de 1% ao...
Pergunta: Um inquilino, após receber notificação para desocupação de imóvel por denúncia vazia, pode ajuizar ação revisional de aluguel? Sei que o § 1º do artigo 68 da Lei 8.245/1991 veda a propositura da revisional durante o prazo dado para desocupação. Mas a dúvida que gostaria que fosse esclarecida é...
Pergunta: Um fiador é divorciado, possui um único bem imóvel que está registrado em nome do casal, pois não houve partilha. No caso de penhora, esta recairá apenas sobre sua meação? E em caso de arrematação do bem, a detentora da meação terá preferência? Será necessário a sua ex-esposa...
Pergunta: Em termos de locação, em que consiste defraudação da garantia? (W.J.S. – Mauá,SP) Resposta: É fraudulenta a alienação de algum bem que garantiria alguma dívida posta em execução por dívidas do locatário. Ou a venda de um imóvel caucionado com o registro no Cartório de Imóveis. Veja art. 615-A, §...
Pergunta: Em um contrato de locação, o fiador não inspira confiança ao locador, ou seja, percebe-se que o fiador não terá condições de saldar a dívida caso o locatário não o faça. Como o locador não quer perder o negócio, resolve alugar assim mesmo, porém pretende, depois de locado o...
Pergunta: Sou síndico do prédio em que resido, e já fiz duas assembléias destinadas a aprovação da nova convenção do condomínio, mas em nenhuma delas consegui o quorum de 2/3 das frações ideais. O art. 1.333 do atual Código Civil diz que a Convenção deve ser subscrita pelos titulares de,...
Pergunta: O inquilino com contrato de locação em prazo indeterminado morava sozinho. O mesmo faleceu e nenhum familiar compareceu na administradora para entregar as chaves do referido imóvel. Não sabemos se existem ainda móveis dentro do imóvel; tinha o locatário efetuado três meses de depósito fiança. Qual o primeiro...
Pergunta: Um dos cônjuges não pode, isoladamente, alienar parte do imóvel de propriedade do casal sem a participação do outro. Pergunta: Pode um dos cônjuges vender parte da sua meação, com o consentimento do outro cônjuge, com ressalva de que esta venda será deduzida de sua meação por ocasião...
Pergunta: Tenho um imóvel comercial alugado, mas sem o seguro contra incêndio. Posso colocar, como exigência no contrato de locação, o pagamento por conta do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: As lei inquilinária (8.245/91) e o art.1.346 do C. Civil mencionam as obrigações quanto ao seguro obrigatório contra incêndio em...