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Pergunta: Meu cliente comprou uma área de ..x..m² em 2003; ao entrar com projeto para construir, veio a saber que a empresa loteadora doou à municipalidade em 2002.....x m², mas a prefeitura continuou a cobrar o IPTU sem a redução desta metragem doada. Entendo que tenho dois problemas: com a...
Pergunta: A caução de um automóvel dado como garantia locatícia deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. Em caso de alienação deste veículo, o comprador não terá como saber que o mesmo foi dado em caução. Pergunto. Em caso de descumprimento do contrato de locação, necessitando penhorar este...
Pergunta: Tenho um cliente que possuia uma propriedade rural de três alqueires, e a vendeu a um terceiro. Entretanto, o proprietário arrendava verbalmente a seu vizinho e confrontante esta propriedade para que o mesmo pudesse colocar lá algumas cabeças de gado. Tendo oferecido verbalmente ao arrendatário e confrontante a preferência...
Pergunta: Vamos administrar um imóvel (galpão) com 28 boxes, todos do mesmo proprietário, locados para inquilinos diferentes. O proprietário pagará 10% pela administração. Cobraremos uma taxa de condomínio para cobrir despesas comuns (água, luz, faxineira, segurança, etc. Elaboramos o regulamento interno e inserimos nele a seguinte cláusula: “Cláusula 8.ª -...
Pergunta: Em um contrato particular de doação de metade de um imóvel de pessoa física para pessoa jurídica (igreja), posso prever condições, como por exemplo: a) que a donatária arcará com os impostos em atraso até tal data; b) que o imóvel será desmembrado junto à Prefeitura, imediatamente, sem que...
Pergunta: Numa matrícula onde consta em nome de imobiliária Avião Ltda, dois sócios, um faleceu e no inventário feito em nome do falecido e não citando a imobiliária, o bem ficou para os filhos Antonio e João. A mãe, como inventariante, fez um distrato da imobiliária com o outro sócio....
Pergunta: Estávamos fazendo uma renovação de contrato de locação quando descobrimos que o fiador está separado da esposa, mas ele disse para a locatária que esse imóvel é apenas dele. Pedimos uma certidão atualizada do imóvel onde consta que ele é casado e o nome da esposa, em regime da...
Pergunta: O contrato de locação residencial de 30 (trinta) meses, após o vencimento, pode ser retomado por denúncia vazia? (P.A. – Brasília, DF) Resposta: Sim, nos termos do art. 46 da Lei 8.245/91. É uma inovação da lei do inquilinato, protegendo o locatário, dando-lhe mais tempo de contrato, e em contrapartida...
Pergunta: Na suscitação de dúvida, qual é o prazo legal para a parte suprir os itens apontados pelo registrador? É obrigação do registrador notificar a parte da suscitação de dúvida por meio de carta com AR ou telefone/telegrama? Ou o interessado deve comparecer ao cartório depois de 15 dias...
Pergunta: 1) - A responsabilidade na colocação de captador de água do ar condicionado é do proprietário ou do inquilino? 2) - No caso do condomínio ser multado pela Prefeitura por estar pingando água na via pública, pode o Condomínio repassar essa multa aos inquilinos já que todos foram notificados...