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Pergunta: Fui solicitada para lavrar escritura pública de inventário. Existe uma escritura de cessão de direitos de meação e de herança de todos os bens. Pelos conhecimentos que adquiri em congressos sobre a lei nova, não há necessidade de viúvo e herdeiros comparecerem na escritura. A minha pergunta é:...
Pergunta: Estou com uma carta de arrematação para registro, de uma área de 211,10 ha, em comum numa área de 1.460,00 ha. É necessário proceder ao georreferenciamento na área total, para depois registrar a carta de arrematação? (M.A.S.C. – Inocência, MS) Resposta: A Lei nº 10.267/2001 definiu o rol taxativo que...
Pergunta: Um imóvel foi alugado há um mês e o inquilino pediu revisão, limpeza e troca do diafragma do aquecedor (a gás), sem autorização do Locador. Visto que no contrato de locação informa que qualquer coisa a ser feita pelo locatário, para ser descontado do aluguel tem que ter prévia...
Pergunta: O contrato de locação estando em prazo indeterminado e o locatário faleceu; quem usufrui do imóvel é a filha; Nesse caso, o fiador continua sendo responsável pela locação ou terá de ser assinado outro contrato? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Uma das peculiaridades da fiança é seu...
Perguntas: 1 - Como garantia de locação posso colocar vários casais como fiadores? 2 - Se for possível, deve constar no contrato que todos serão solidários? Caso positivo, como agir na hora da execução? Devo executar todos concomitantemente, ou devo escolher apenas um deles para executar? 3 - O...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição para entrar com ação de cobrança de condomínio? (M.J.M. – São Paulo,SP) Resposta: O prazo de prescrição é de 10 anos, sendo essa a nossa opinião e da maioria dos doutrinadores. J.Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais - 2005 - 5.ª...
Pergunta: Uma pessoa maior, que não consegue exprimir a sua vontade (não consegue se expressar direito), mas não apresenta deficiência mental, poderá receber uma escritura de doação, sem qualquer cláusula ou condição, feita por sua mãe, ou terá que nomear um curador para tal ato. (J.S.F. – Patos de Minas,...
Pergunta: Sabendo-se que a multa da locação por infração contratual deve ser cobrada proporcionalmente aos meses restantes, findo o prazo da locação e prorrogado o contrato com suas cláusulas, a multa contratual no importe de três valores da locação continua válida, já que o prazo inicialmente estipulado (30 meses) se...
Pergunta: Pode ser averbada junto à matrícula, a requerimento do exeqüente, certidão onde consta a distribuição de uma execução contra o proprietário do imóvel objeto da matrícula? (J.R.S..R. – Paulo Faria, SP) Resposta: Sim. Nos termos do art. 615-A, do Código de Processo Civil, o exeqüente poderá, no ato...
Pergunta: O cartório de notas celebra a venda de imóvel mediante escritura publica, tendo em vista a função pública. Pode ele elaborar compromisso de venda e compra entre terceiros, já que este serviço não está elencado em suas atribuições? (E.M.S.J. – Tanabi, SP) Resposta: Compete ao Tabelião de Notas a lavratura...