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BDI Nº.16 / 2008 - Perguntas & Respostas

LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES – RETOMADA SÓ POR DENÚNCIA CHEIA

Pergunta: O artigo 47, inciso V da lei nº 8245/91 diz que nas locações por escrito, com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel “se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 5 anos”. Perguntas: a)...

BDI Nº.16 / 2008 - Perguntas & Respostas

DESPESAS CONDOMINIAIS – PRÉDIO CONSTITUÍDO POR UNIDADES AUTÔNOMAS, PROPRIEDADE DE UM ÚNICO PROPRIETÁRIO – DISPENSA DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Pergunta: Estamos pegando para administrar um galpão onde serão construídos vários boxes (populares) para locação comercial. Pergunta: Onde posso encontrar matéria que trate de locação desse tipo de imóvel? Num primeiro momento, necessitarei de especificação de condomínio antes de começar a alugá-los? Existe alguma regra específica? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta:...

BDI Nº.16 / 2008 - Perguntas & Respostas

VAGA DE GARAGEM PARA ZELADOR

Pergunta: Qual lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das incorporadoras manterem em seu projeto a construção de vaga de garagem para o zelador nos edifícios. (S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 11.228, de 25.06.1992, regulamentada pelo Decreto nº...

BDI Nº.15 / 2008 - Perguntas & Respostas

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DAS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS

Pergunta: Empresas que comercializam loteamentos, estão obrigadas a apresentação da CND (INSS e Receita Federal) para escriturar lotes vendidos? (A.M.R. – Imperatriz, MA) Resposta: Nas transações imobiliárias realizadas por empresa que exerce a atividade de comercialização de imóveis, desde que o imóvel negociado não faça parte do seu ativo permanente, está...

BDI Nº.15 / 2008 - Perguntas & Respostas

CORRETAGEM – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – PRAZO PRESCRICIONAL

Pergunta: Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de corretagem? (G.G.P. – Campestre, MG) Resposta: O prazo prescricional de cobrança de honorários de corretagem é de 5 (cinco) anos, contados a partir da conclusão dos serviços, do término do contrato ou do mandato, nos termos do art....

BDI Nº.15 / 2008 - Perguntas & Respostas

ALUGUEL PAGO APÓS O VENCIMENTO – MULTA

Pergunta: Jurisprudência e doutrina sobre a aplicação da multa no contrato de locação. É abusivo cobrar 20% de multa em atraso no pagamento do aluguel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Diante da estabilidade econômica, o entendimento jurisprudencial se norteia, em parte, pela redução da multa moratória locatícia pactuada de 20%...

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