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Pergunta: Qual o prazo de carência ao incorporador para desistir da incorporação imobiliária? Esse prazo é contado a partir da data do protocolo de registro da incorporação imobiliária? (C.P. – Joinville, SC) Resposta: É de 180 dias o prazo para o incorporador desistir do empreendimento, nos termos do art. 33 da...
Pergunta: Em um condomínio de casas residenciais, o qual dispõe de portaria principal 24 horas, e à noite vigilantes que circulam nas ruas internas, ocorreu um furto em uma das residências e o condômino ajuizou uma ação contra o Condomínio, buscando o ressarcimento do prejuízo. Nesta unidade, o condômino promoveu...
Pergunta: A notificação dando trinta dias para o locatário desocupar o imóvel comercial, sob pena de despejo por denúncia vazia, em contrato verbal, será por tempo indeterminado? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O prazo da notificação para desocupação do imóvel é de trinta dias. Após ter transcorrido esse prazo de...
Pergunta: Estão sendo cobradas no boleto de condomínio despesas oriundas de limpeza de caixa d’água e de pintura dos corredores internos dos apartamentos. A responsabilidade é do locador ou locatário? (D.B.G. – Santa Bárbara D’oeste,SP) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1º, “c”, “d”, “g” da Lei 8.245/91, o locatário...
Pergunta: Estou locando um imóvel e a esposa do fiador é analfabeta; somente o esposo assina. Como devo proceder? (D.B.G. – Santa Bárbara D’oeste,SP) Resposta: O analfabeto somente poderá prestar fiança pessoalmente, por instrumento público, ou por instrumento particular, se for representado no ato por procuração feita por instrumento público....
Pergunta: Carta de garantia de aluguel, fornecida ao empregado pelo empregador, para locar imóvel residencial, sem precisar apresentar fiador. Na carta, a empresa informa que tal documento não poderá ser confundido com a fiança. A empresa se compromete a descontar do salário o valor do aluguel, caso seu empregado...
Pergunta: Objetivamente, a responsabilidade pelo pagamento do fundo de reserva é do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O locador constitui o fundo de reserva (art. 22, § único, “g” da Lei 8.245/91) e o locatário apenas repõe o que for utilizado somente em despesas ordinárias e desde...
Pergunta: O síndico pode receber procuração dos condôminos para votar em nome deles na assembléia? Na hipótese a convenção é omissa a este respeito? (E.A.B.I. – São Paulo,SP) Resposta: Se a nossa lei silencia e a convenção é omissa, nada impede que o síndico possa receber procurações para votar e representar...
Pergunta: O locatário está transferindo o ponto comercial e o contrato de locação vencerá em julho de 2009. Posso cobrar multa por rescisão contratual, mesmo ele transferindo o ponto, sem fazer a entrega de chaves na imobiliária? (S.L. – Santo André, SP) Resposta: Não se pode confundir cessão da locação, que...
Pergunta: No caso de contrato de exclusividade para mediação de corretagem, por prazo determinado, quantas vezes o contrato pode ser prorrogado? Qual o fundamento legal? (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: O contrato de exclusividade poderá ser prorrogado várias vezes, até a ultimação da venda, pois o contrato faz lei entre as...