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Pergunta: Orientação em relação aos contratos residenciais e comerciais vencidos. Quando o contrato está vencido, é necessário fazer um novo contrato? Em relação a multa contratual, o que podemos fazer? Numa situação na qual o contrato está vencido e o fiador se recusa a assinar o novo contrato, ele...
Pergunta: Gastos com manutenção e reparos na estrutura de alumínio e vidraças do prédio, todo revestido em vidros, não possuindo, pois, fachada de alvenaria, uma vez que a vidraça se enquadra dentro do conceito de paredes. Quem é o responsável pelo pagamento? (R.M.S – Varginha,MG) Resposta: As despesas de pintura, reparos,...
Pergunta: Gostaria de saber qual é o entendimento desta Consultoria acerca da Lei 11.382/2006, que dita que qualquer dívida que está sendo cobrada judicialmente de um proprietário de imóvel deverá ser informada pelo credor no cartório em que a propriedade está registrada? (C.L.L.R. - Arraial do Cabo, RJ) Resposta: As certidões...
Pergunta: Rescisão antecipada de contrato de locação, por venda do imóvel, do qual foi dada preferência de compra ao locatário, tudo de acordo com a lei. Pode o locatário exigir o pagamento da multa pela rescisão antecipada? (G.J.M. - Toledo, PR) Resposta: Somente o locador poderá exigir o pagamento da multa...
Pergunta: Estou com uma certa dificuldade em definir se, para a descrição das unidades autônomas no condomínio edilício é necessário ou não mencionar as extensões de suas confrontações? (V.L.B. - Toledo, PR) Resposta: Conforme entendimento do Dr. José Hildor Leal, na descrição das unidades autônomas para o registro na...
Pergunta: O art. 945 do CPC, que prevê o registro da sentença de usucapião fala em “satisfeitas as obrigações fiscais”. Qual a intenção do legislador? É possível usucapir imóvel com dívida tributária municipal (IPTU), inclusive penhorado? (H.P.A. – Praia Grande, SP) Resposta: O Termo “satisfeitas as obrigações fiscais”, do...
Pergunta: Após a outorga da escritura definitiva de compra e venda, o compromisso anteriormente celebrado continua a ter alguma validade? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: A escritura de compra e venda é consequência da quitação do compromisso de compra e venda, sem a qual não haveria a sua outorga....
Pergunta: Uma certidão positiva com efeitos de negativa, onde há uma alienação de imóvel, pode, no futuro, com o não pagamento do imposto a que se refere a certidão, trazer problemas ao comprador? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: O comprador correrá risco com este tipo de certidão, sendo o ...
Pergunta: Ao verificar os documentos para ingressar com uma ação de cobrança, percebi que foram feitos dois contratos de locação, no mesmo dia, com as mesmas partes, tanto o locador como o locatário. Porém, em cada um desses contratos existe um fiador diferente. Nesta situação, o que...
Pergunta: Estou assessorando um cliente que é proprietário de uma sítio localizado em Mogi das Cruzes, com aproximadamente 3 alqueires. Gostaria de saber se para desmembrar a área, com a abertura de 3 novas matrículas, é suficiente escritura pública de divisão amigável. É necessário título de transmissão para...