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Pergunta: A sentença arbitral é título hábil para transferir imóvel no Registro Imobiliário, ou é necessário Escritura Pública de Dação em Pagamento ou Compra e Venda para cumprir a referida sentença? (J.C.V. – Aracaju, SE) Resposta: Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.317/96, a Sentença Arbitral produz os...
Pergunta: É obrigatória a exigência de Certidão de Feitos Ajuizados, prevista na Lei 7.433, de 18.12.1985, expedida pelo Serviço do Distribuidor, para lavratura de Escritura de Inventário e Partilha de Bens (talvez em nome do autor da herança)? (J.O.C. – Sto. Antonio do Caiuá, PR) Resposta: A certidão pode ser...
Pergunta: Em um contrato de arrendamento de área rural, onde o arrendante foi representado por um dos herdeiros que não era o inventariante. O objeto do contrato foi uma área rural pertencente ao espólio e que ainda não fora partilhado. O inventariante pretende anular o referido contrato, baseado na...
Pergunta: Estou assessorando um cliente na compra de um imóvel que foi adjudicado pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, há necessidade de promover a desocupação do imóvel. O art.37 parágrafo 2º do decreto 70/66 fala em concessão de liminar, porém, na carta de arrematação. Aplica-se tal dispositivo para adjudicação? A...
Pergunta: Nesta assembléia compareceram 8 condôminos e na ata constou que foi aprovada a proposta de uma empresa para a execução da obra, bem como cota extra para a execução. Um dos condôminos presentes, ao receber a ata, contestou dizendo que a proposta vencedora como constou da ata não...
Pergunta: Arrematada pelo condomínio a unidade contra a qual foi proposta a ação de cobrança e registrada no registro imobiliário a carta de arrematação, o imóvel foi posto à venda internamente aos condôminos, antes de ser posto à venda no mercado. Anteriormente, a arrematação e a venda foram...
Pergunta: Em um condomínio, o síndico vem se reelegendo para o cargo nos últimos dez anos. A convenção do condomínio diz: “O Edifício terá obrigatoriamente síndico, escolhido em Assembléia Geral, com mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reeleito (...)”. Pode o mesmo ser reeleito sucessivamente? A expressão reeleito não...
Pergunta: O Novo Codigo Civil, em seu artigo 1334, estabelece a forma de rateio para despesas de condomínio e extraordinaria, pela fração ideal. Mas como ficaria então as aprovações em Assembléias das cotas fundo de obras , para a formação de um fundo para despesas ainda a serem ...
Pergunta: Se num contrato de locação é estipulado valor de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado, e esta indenização for de valor igual ou superior ao valor do imóvel, quero saber se é possível, por parte do locador ou de outras pessoas interessadas na locação, por exemplo, um herdeiro...
Pergunta: Condômino que faz acordo para pagamento parcelado de débitos em atraso, pode participar das assembléias condominiais? (A.A.P. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do inciso III, do art. 1335 do novo Código Civil, o condômino poderá votar nas deliberações da assembléia e dela participar desde que esteja quite. Se...