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Pergunta: Contrato de compra e venda. Quando realizo um contrato de compra e venda, o mesmo deverá ser mediante instrumento público, assim como o de promessa de compra e venda? (R.N.T – Ipatinga, MG) Resposta: O contrato de compra e venda quitado e o compromisso de compra e venda poderão ser...
Pergunta: Na locação de uma sala comercial, o locatário pagava mensalmente o valor de aproximadamente R$ 200,00 de consumo de energia elétrica, até que apareceu uma conta de energia no valor de 1.600,00. Foi constado que o problema estava na instalação elétrica do prédio, fio desencapado que descarregou energia para...
Pergunta: Com referência a taxa de condomínio de um apartamento alugado, de quem é a obrigação do pagamento de taxa de reforma, taxa extra e fundo de reserva? No caso em que precisamos dar solução, o proprietário locou o imóvel (apartamento) com valor abaixo do valor de mercado, tendo em...
Pergunta: Pessoa “A” pretende comprar um terreno residencial na qualidade de curadora. O Cartório de Notas exige autorização de compra (alvará), pelo juiz competente; o advogado da curadora insiste que não é necessário; o cartório não lavra a escritura. Quem está com a razão? (O.M.F. – Brasília, DF) Resposta: Aplica-se...
Pergunta: Tenho um proprietário que nunca descontou o fundo de reserva da inquilina. Agora ela está querendo receber de volta todos os valores do fundo de reserva corrigidos. Ela está no imovel há 10 anos. Ela tem direito a receber os dez anos corrigidos? Ou só os cinco últimos anos?...
Pergunta: Foi instituída uma Assembléia Geral Extraordinária, indicando três condôminos, sendo um deles nomeado presidente. Decidiu-se tecnicamente por uma empresa para prestação de serviços, não sendo analisadas as condições financeiras da empresa, dentre outros requisitos a regularidade de recolhimento de encargos federais. Um dos três nomeados para a comissão...
Pergunta: Um condomínio entrou com ação de cobrança de despesas condominiais contra marido e mulher. O marido, ao receber a citação, esclareceu que a sua esposa faleceu em 1996. Pergunto: como agir nesta situação? Poderei, neste momento, pedir exclusão da falecida e continuar somente com o marido? (D.J.P. – Santos,...
Pergunta: O contrato de locação prevê a transferência ao locatário da responsabilidade pelo pagamento do seguro contra incêndio. O beneficiário continua sendo o locador? (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: Nos termos do inciso VII, do art. 22 da Lei 8.245/91, é dever do locador pagar o seguro contra incêndio, porque é...
Pergunta: Tenho uma inquilina que alugou um imóvel há 30 dias, só que antes de mudar ela faleceu. Gostaria de saber: 1) Tem multa contratual? 2) Os fiadores são obrigados a pagar? 3) Como proceder? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: Tratando-se uma garantia, “intuitu personae”, extingue-se a fiança com a morte...
Pergunta: Um proprietário teve seu imóvel invadido há mais ou menos 10 anos. Quer se livrar do bem. Há alguma possibilidade? (D.J.B. São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil, perde-se a propriedade imóvel por abandono. É conveniente comunicar oficialmente à Prefeitura, mediante protocolo, a...