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Pergunta: Tenho um contrato de locação misto. Posso fazer um despejo por falta de pagamento mencionando todos os imóveis individualizados, sendo um comercial e os outros residenciais? (M.J.G. – Carangola MG) Resposta: Conforme a consulta, existe um contrato de locação mista, que envolve imóveis comerciais e residenciais. Se todos os...
Pergunta: Tenho um despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos para efetuar, entretanto este mesmo imóvel é objeto de sublocação, o que é proibido pelo contrato. Posso cumular os pedidos? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: No caso da consulta, trata-se de despejo por falta de pagamento, embora o locador...
Pergunta: Uma empresa consta no registro imobiliário como sendo a proprietária de imóvel. Ocorre que esta empresa foi dissolvida em 1952, sem dar destinação ao imóvel. Um dos sócios da empresa continua até hoje na posse do imóvel. A pergunta é: Qual a origem desta posse? Ocupação?...
Pergunta: Um contrato para venda de um imóvel residencial, no qual houve o acerto de 6% sobre o valor da venda. Ocorre que no corpo do contrato coloquei a cláusula de vigência com tempo indeterminado. Esta cláusula pode acarretar a nulidade do contrato? Em resposta afirmativa,...
Pergunta: Tenho um contrato de locação de um imóvel comercial pelo prazo de 30 trinta meses, entretanto esta empresa ora locatária se retirou do imóvel levando as chaves do mesmo. Qual o remédio correto para reaver o imóvel o mais rápido possível e o despejo por...
Pergunta: Escritura de venda e compra/contrato de financiamento/pacto adjeto de hipoteca, em que o banco financia a compra, tornando-se credor hipotecário, para assinar a escritura, este constitui procurador, sendo a procuração por instrumento público, substabelecida por instrumento particular. Seguindo o que determina o Código Civil, art. 657, s.m.j., não se...
Pergunta: Através de compromisso particular de compra e venda, o vendedor exigiu o acréscimo de uma cláusula determinando a destinação do imóvel, e da seguinte forma: “Este imóvel, lote de terreno, destina-se exclusivamente ao uso de construções residenciais, áreas de lazer, chácaras, não permitindo projetos de construções e instalações comerciais,...
Pergunta: Uma reunião de condomínio elegeu um síndico que é morador do prédio, mas não é proprietário. A convenção diz que o síndico tem que ser proprietário. O que fazer para destituir este síndico que não é proprietário? Qual a penalidade para esta pessoa? Quais as penalidades para os proprietários...
Pergunta: No caso de um apartamento ser vendido , e após ser realizado o negócio se descobrir que havia um débito anterior do antigo proprietário para com o condomínio, pergunta-se: 1. De quem o condomínio deve cobrar a dívida; do atual ou do antigo proprietário? 2. Qual o tipo de...
Pergunta: Há algum impedimento legal de se constar em uma escritura definitiva de compra e venda que a quitação do preço só se dará com a compensação do cheque na conta corrente do vendedor? (M.S.G. – Niterói, RJ) Resposta: Conforme publicação no DLI nº 16 - ano 2003, sob o título...