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Pergunta: É válido um instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de escritura pública, com recursos advindos de Fundo Comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia? (O consórcio é pessoa jurídica de direito privado) São citadas...
Pergunta: Estando o contrato de locação por terminar (Contrato de 30 meses), o locador poderá exigir que o locatário assine um novo contrato? Caso o locatário se negue a assinar o novo contrato, o locador poderá pedir o imóvel, por esse motivo? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta:...
Pergunta: A viúva e os herdeiros renunciam a seus direitos através de escritura pública de direitos hereditários. Qual o procedimento para formalizar o ato através de “Escritura Pública de Inventário e Partilha” em conformidade com a lei 11.441? (I.J.L. – Treze de Maio, SC) Resposta: Dependerá do que dispõem...
Pergunta: O município desta cidade esta movendo uma ação de execução fiscal contra uma pessoa física, relativamente a IPTU do ano 2005, no meu modo de ver indevida, pois o municipio não tem nenhum critério para avaliar estes IPTUs. O que posso alegar nesta defesa? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O...
Pergunta: Em contestação de ação de despejo, o locatário traz recibos pagos em valores menores do que os reclamados na petição inicial de despejo, em virtude de bonificação por pagamento no dia do vencimento. No entanto, não foi estabelecido cláusula ou condição nenhuma no contrato neste sentido. Peço subsídios...
Pergunta: Tenho um proprietário que tem como inquilino um Colégio, há três anos. Não tem contrato de 5 anos. Qual o procedimento para a venda deste imóvel? Além de dar preferência, o que mais ela teria que fazer? O que o comprador teria que fazer para retomar o imóvel?...
Pergunta: Jurisprudência ou doutrina sobre: os parâmetros a seguir relacionados, quais sejam: “LOCAÇÃO – RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PELO LOCADOR CONTRA OS HERDEIROS DO LOCATÁRIO FALECIDO (D.Z.C. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do Art. 11 da Lei Inquilinária, os herdeiros do locatário se subrogam nos direitos e obrigações do...
Pergunta: Um proprietário teve seu imóvel invadido há mais ou menos 10 anos. Quer livrar-se do bem. Há alguma possibilidade? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do Art. 1.275, III, do Código Civil, perde-se a propriedade imóvel por abandono. É conveniente comunicar oficialmente à Prefeitura, mediante protocolo, a situação...
Pergunta: Com as alterações disciplinadas pelo Código Civil quanto à sucessão hereditária, gostaria de consultar acerca dos bens particulares - definição e aplicação - objeto de exclusão da comunhão no regime da comunhão parcial de bens, consoante o artigo 1659, II. (C.R.B. – Varginha, MG) Resposta: Os bens adquiridos com valores...
Pergunta: Existe possibilidade de cobrança de 20% de multa nas taxas de condomínio, qual a lei? (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito a multa de até 2% sobre o débito....