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Pergunta: O proprietário de garagens autônomas registradas no Registro de Imóveis poderia alienar as mesmas a terceiros não moradores do edifício? O edifício é constituído de unidades autônomas com apartamentos e local para estacionamento de forma coletiva. (E.S. – São Paulo, SP) Resposta: Se a garagem tiver matrícula própria no Registro...
Pergunta: A colocação de corrimão nas escadas do prédio e a colocação de luz de emergência também nas escadas, são despesas do locador ou do inquilino? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: A colocação de corrimão e de luz de emergência constituem despesas extraordinárias, devendo ser suportadas pelo locador, a teor...
Pergunta: Estou arrematando um lote de terreno situado em loteamento fechado. No edital de leilão diz que não constam nos autos a existência de ônus, bem como recursos pendentes sobre o imóvel. Caso a associação do loteamento esteja movendo uma ação de cobrança de taxa de manutenção, esse imóvel...
Pergunta: Temos um imóvel alugado, mas quem está ocupando é uma empresa da qual o locatário não faz parte, ou seja, uma empresa estranha à locação. Gostaríamos de saber se podemos tratar como sublocatários sem autorização expressa, e se podemos notificá-los para desocupar o imóvel. (S.L.I. – São...
Pergunta: O único contrato existente entre o proprietário anterior e o locatário, é verbal, e por tempo indeterminado. Qual a providência que o novo proprietário pode tomar contra o locatário, no sentido de formalizar um contrato formal? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: O novo proprietário deverá notificar o locatário...
Pergunta: Numa ação de cobrança de alugueres vencidos, é possível cobrar parte de pagamento de aluguel, tendo em vista que o inquilino apenas pagou parte de um mês vencido? (I.H.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Primeiramente, nos termos do art. 314 do Código Civil “ainda que a obrigação tenha por...
Pergunta: Tenho um contrato de comodato de imóvel urbano, destino moradia, com período de 1 ano, que está vencendo. As dúvidas são as seguintes: 1- Para pedir o imóvel, devo avisar antes do vencimento do contrato? 2 - Interessando em vender o imóvel, o comodatário tem a preferência? (N.M.D....
Pergunta: Em compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares, é lícito pactuar a perda dos valores já pagos em caso de desistência do comprador? Qual o fundamento legal? O que a jurisprudência tem entendido? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta: O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor proíbe...
Pergunta: Estamos efetuando a incorporação de dois imóveis, onde atualmente existem locações comerciais. Gostaria de saber, de forma bem detalhada, que cuidados devo tomar para efetuar a aquisição destes imóveis, de maneira a não prejudicar a incorporação e o desenvolvimento do empreendimento imobiliário. (A.S.L. – São Paulo, SP) Resposta: Deverão ser...
Pergunta: Quais as fontes e fundamentos sobre a permissão das “luvas” no início da locação? (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) Resposta: O art. 45 da Lei nº 8. 245/91, só nulifica a cláusula que imponha cobrança de valores, quando da renovação do contrato, não proibindo quando de seu...