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Pergunta: Estamos tendo problemas com a proprietária de um imóvel que administramos há três anos. É uma senhora de 65 anos que se negou desde o início da administração a assinar contrato de administração e procuração para a imobiliária. Até então não tínhamos problemas, pois todos os inquilinos que...
Pergunta: Feito o levantamento para instruir Ação de Usucapião de uma gleba, localizada na área rural de Ubatuba, constatou-se que a mesma é cortada por uma estrada municipal. No pedido inicial deverá constar “Gleba 1” e “Gleba 2”, com divisas, confrontações definidas, e, no final, por ocasião do registro, serão...
Pergunta: No caso de um contrato comercial, ocorre a venda da propriedade e o novo proprietário irá utilizar o imóvel para uso próprio. Gostaria de saber se o inquilino pode pedir indenização pelo ponto comercial e por benfeitorias feitas ao longo do período em que loca o imóvel? (L.L. –...
Pergunta: Tenho um contrato assinado com um inquilino, onde o proprietário já havia falecido quando o mesmo foi assinado pela imobiliária, e a sua procuradora não nos informou sobre este fato. Qual a providência a ser tomada, já que o inquilino está em atraso e tenho que tomar uma providência...
Pergunta: ‘Temos um caso de um locatário que entrou no imóvel ainda sem o contrato de locação e agora está com o aluguel em atraso, como devo proceder no caso do mesmo se recusar em assinar o contrato? (C.I.E. – Boa Vista, RR) Resposta: Trata-se de uma locação verbal, que dará...
Pergunta: O fato de existirem débitos de tributos municipais e INSS incidentes sobre o imóvel, pode obstar a procedência de usucapião? (H.P.L.A. – Praia Grande, SP) Resposta: Conforme art. 524, inciso VIII, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de...
Pergunta: Informações sobre a mudança de regime de casamento, segundo o novo Código Civil. (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nos termos do art. 1639, § 2º do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a...
Pergunta: Propus uma ação de despejo por falta de pagamento, onde requeri a citação do locatário e a conseqüente notificação dos fiadores nos termos da lei 8.245/91.Após lograr êxito nesta ação, propus a execução de sentença contra os fiadores, tendo êxito também nesta ação. Agora a parte contrária...
Pergunta: Em 2005 foi efetuado um contrato de locação residencial pelo prazo de 1 ano, com fiador, tudo assinadinho... Na renovação do contrato, o inquilino levou uma via da renovação, para pegar a assinatura do fiador, porém nunca retornou com o novo contrato. Ficamos sem assinatura do avalista (apenas)....
Perguntas: 1. O fiador de um contrato de locação pode ser o próprio locatário? 2. Pode ser aceito como fiança, uma carta de fiança locatícia fornecida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo como locatário um auditor fiscal da Receita Federal? (S.I. – Vitória da Conquista, BA) Resposta:...