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Pergunta: Pode uma firma extinta outorgar escritura de um imóvel seu que não teve destinação por ocasião da extinção dessa firma? (H.F. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme matéria a seguir (além de outras), publicada no DLI, também disponível ou em nosso site www.diariodasleis.com.br, poderá ser outorgada escritura por firma extinta....
Pergunta: Pode ser outogada procuração por dois argentinos, identificados pelo número do passaporte, para que um terceiro constitua uma empresa, bem como para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas? (P.C. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Para o estrangeiro praticar um ato notarial no Brasil, deverá expressar-se em português ou,...
Pergunta: Uma sociedade limitada que adquiriu vários bens imóveis, agora quer transferir estes bens para os sócios. Qual o procedimento? A simples alteração do contrato social é instrumento hábil ao registro? Incide ITBI? Tem que ser por escritura pública de compra e venda ou escritura pública de desincorporação? Qual seria...
Pergunta: Divergências de condomínio. O condomínio não tem nenhuma administradora, e um dos proprietários tem 02 (dois) apartamentos para locação. O condomínio tem uma síndica e um sub-síndico. A síndica está tendo divergências com a proprietária destes aptos, pelo fato de que existem alguns débitos para serem regularizados, como por...
Pergunta: Em caso de doação para filhos, com reserva de usufruto e sem cláusula de reversão, ocorrendo o falecimento de um filho solteiro, é necessário fazer Inventário? (S.I. – São Carlos, SP) Resposta: Deverá ser feito o inventário, pois não existindo a cláusula de reversão (art. 547 do...
Pergunta: Fiz a venda de um imóvel, recebi minha comissão, contudo, não fizemos contrato e nem procuração escrita de corretagem (apenas verbal), e cobrei 10 % sobre o valor do imóvel vendido. Pergunta: Há algum problema nisso? O vendedor (meu cliente) pode entrar com algum tipo de...
Pergunta: Após o despejo, o procedimento judicial adequado é entrar com execução judicial contra os fiadores e locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Depende da situação que se encontra o seu caso: Se foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário e...
Pergunta: Quando fui fazer uma captação de imóvel para venda, um dos cônjuges não assinou a opção de venda. Tem validade esta opção com a assinatura de só um cônjuge? E na hora da efetivação da venda, o cônjuge que não assinou a opção de venda, não concorda com esta....
Pergunta: Li no DLI nº 14/2006 que, por força do art. 108 do Novo Código Civil, é obrigatória a lavratura de escritura pública para a venda de imóvel cujo valor seja superior a 30 salários mínimos. O simples registro do contrato de compra e venda (ou promessa de compra e...
Pergunta: Num imóvel locado para fins comerciais onde se encontram cinco lojas, os inquilinos querem que o proprietário coloque uma lixeira. Queremos saber se isto deve ser feito pelo proprietário ou é dever dos locatários, qual a base legal para tal decisão? (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: Nos termos do...