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Pergunta: De quem é a responsabilidade de conservação do telhado do prédio, no caso de uma das unidades ter em escritura o direito de uso e gozo da laje? (E.G.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.340 do Código Civil, as despesas relativas a partes comuns de...
Pergunta: Estando pelo arrematante de um imóvel em hasta pública por conta de uma execução de fiança. O imóvel mantém em sua matrícula uma hipoteca contra terceiros. Estando por um terceiro que arremata este imóvel em hasta pública na ação de execução, como repercute para o arrematante a hipoteca que...
Pergunta: Qual o prazo para requerer o despejo por falta de pagamento, já que o locatário está apenas alguns dias atrasado? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: Sendo a falta de pagamento a infração mais grave cometida pelo locatário, a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do aluguel poderá ser proposta...
Pergunta: Pessoa jurídica brasileira (sociedade empresária limitada) com sócio estrangeiro majoritário com residência temporária no Brasil, pode adquirir imóvel rural superior a 3 (três) módulos, independente de qualquer autorização ou licença de órgãos federais? (C.O. – Alta Floresta, MT) Resposta: Nos termos do art. 1º e seu § 1º, ...
Pergunta: Na lavratura de procurações, sempre tive dúvidas quanto à possibilidade de constar que a mesma seria irretratável e irrevogável, e também que o mandatário estaria isento de prestação de contas. Ocorre que, conforme o artigo sobre revogação ou renúncia de mandato publicado na edição 12 de 2003 do DLI,...
Pergunta: Imobiliária que executa loteamentos e vendas das frações. Porém pretende vender os lotes já edificados. Posso elaborar o contrato contendo como objeto o lote e a edificação pelo preço X? A própria empresa pode edificar as casas como incorporadora? (D.M.N. – Sinop, MT) Resposta: Nada impede que se venda lotes...
Pergunta: O artigo 27 da Lei 8.245/91 prevê que a carta de preferência deve conter requisitos para a sua validade. Caso o locatário remeta ao locador uma carta de desistência, declarando que não tem interesse na compra do imóvel por nenhum valor, teria validade? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Sim....
Pergunta: O fiador tem o direito de exonerar-se da fiança com os alugueres e encargos em atraso? Se ajuizarmos ação para cobrança dos valores em atraso, o fiador será responsável por toda a dívida até o momento da ação, ou somente até a vigência do contrato? (S.S.I. – Curitiba, PR) Resposta:...
Pergunta: É possível a doação de direitos possessórios e, em caso positivo, qual o embasamento legal. (E.L.A.E. – São Paulo, SP) Resposta: O que é possível realmente é a Cessão de Direitos Possessórios. Na DOAÇÃO, uma pessoa transfere O SEU patrimônio para outra. O doador tem o domínio da...
Pergunta: Locador firmou com locatário locação de imóvel não residencial, que se encontra com prazo indeterminado. O imóvel é utilizado para prática de esportes e lazer, com circulação de várias pessoas, sendo que o madeiramento da cobertura encontra-se em precário estado de conservação, com risco de desabamento. É possível...