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Pergunta: Se um imóvel (apartamento) for alugado com a pintura nova e sinteco novo, o inquilino teria a obrigação de entregar o imóvel com a pintura e o sinteco novos? Em caso afirmativo ou negativo, se possível enviar artigo da lei. (T.A.R. – Niteroi, RJ) Resposta: O locador não poderá exigir...
Pergunta: Não havendo permissão expressa do mandante na procuração, conforme está disposto no art. 117, parágrafo único do Código Civil, se o mandatário adquirir para si (comprar) o bem de cuja venda se encarregara, o Notário que praticar tal ato anulável comete alguma irregularidade funcional? (J.O.C. – Santo Antonio do...
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU? Qual(is) as leis que preveem isto? (G.M. – Toledo, PR) Resposta: O IPTU é um ônus “propter rem” (próprio da coisa). Na falta de pagamento, quem responde pelo imposto é o imóvel, cuja propriedade gerou o ônus. Não importa quem seja...
Pergunta: Gostaria de saber qual o valor da causa para ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobranças de alugueres, e qual o dispositivo legal. (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o valor...
Pergunta: Sobre o registro de condôminos inadimplentes no SPC qual a orientação dominante? Qual a implicação legal quanto a INCLUSÃO do devedor no SPC? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: Enquanto houver discussão judicial, quanto a cobrança das despesas condominiais, não se pode negativar devedores, assim como o condômino junto aos...
Pergunta: Uma empresa se comprometeu a vender a outra empresa uma área de terras, por compromisso de venda e compra firmado em 1.992, devidamente registrado no competente Registro Imobiliário, e posteriormente o preço quitado, pretende receber a escritura definitiva, se a empresa vendedora apresentou na época do contrato as certidões...
Pergunta: O atual proprietário de um imóvel que está locado, está vendendo referido imóvel para um terceiro. O contrato de locação está entre o primeiro e o inquilino. Como proceder, já que vai continuar locado o imóvel para o mesmo inquilino, porém agora com novo locador? Como a imobiliária...
Pergunta: Desejamos saber se a notificação de comunicação de exoneração de fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil , registrada no Cartório de Títulos e Documentos dá segurança absoluta ao fiador, tornando-se plenamente livre da fiança. (V.P. – Foz do Iguaçú, PR) Resposta: Sim. Após a notificação extrajudicial, seja...
Pergunta: Em uma relação locatícia, cujo contrato nomeava a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, fora feito um acordo para desocupação de um imóvel comercial (restaurante), no sentido de desocupação do mesmo no prazo “x”, tendo sido avençado que os móveis existentes no bem serviriam como “garantia da...
Pergunta: Procurado por um cliente, gostaria de saber sobre: O mesmo é SOLTEIRO e proprietário de vários bens imóveis devidamente escriturados e registrados (estado civil de solteiro), e está para se casar adotando o regime da separação de bens. O Cartório de Notas lhe passou uma minuta da escritura de...