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Pergunta: Com a proibição de enfiteuse, conforme determina o art. 2.038 do Código Civil, qual o título a ser emitido pelo Município, quando ele for detentor de área urbana e pretender efetuar loteamento da referida área? (S.A.L.L. – Grajaú, MA) Resposta: O direito de superfície, introduzido no novo código civil, veio...
Pergunta: A transmissão de propriedade imobiliária em realização de capital social de pessoa jurídica sob a forma de S/A, somente pode ser feita através de pública escritura em Tabelionato de Notas, ou é admissível o registro direto no CRI, instruído com a ata de constituição, etc.? (C.B. – Varginha, MG) Resposta:...
Pergunta: Estamos com a seguinte situação: Temos um proprietário que trouxe seu imóvel para a imobiliária administrar, estando o contrato de locação em vigência. A imobiliária fez comunicado por escrito ao locatário, de cuja correspondência temos recibo passado pelo locatário, comunicando-lhe que os aluguéis sejam pagos no escritório da imobiliária....
Pergunta: Somos um condomínio, onde participamos de um pool hoteleiro, contratamos empresa especializada para a gestão do negócio. Nossa dúvida é: poderemos estabelecer critérios para venda de unidade no edifício, a fim de evitarmos entrada de pessoas que possam prejudicar a atividade comercial existente, sem ferir o diteito...
Pergunta: Trata-se de um condomínio comercial, cujos condôminos que possuem todas as salas de um determinado andar, pretendem comprar a área comum deste andar. 1) É possível fazer essa venda de área comum? 2) É necessário aprovação da unanimidade dos condôminos em assembléia? Caso seja obtida a unanimidade, todos deverão...
Pergunta: Estando pelo comprador de um apartamento, no qual consta um processo em nome do vendedor, em que o autor (proprietário do apartamento no andar de baixo do réu), pleiteia indenização por vazamentos ocorridos do imóvel objeto da compra, pergunto: A ação poderá atingir o comprador do imóvel? E nas...
Pergunta: Qual o entendimento, de quem é a preferência, na compra e venda de imóvel “indiviso”, se do condômino ou do arrendatário (rural)? E quando urbano, se o locatário ou condômino? (J.N.C. – Santa Bárbara do Sul, RS) Resposta: Em matéria de locação predial urbana, havendo condomínio no imóvel, a preferência...
Pergunta: O artigo 59 do Decreto Lei 167, de 14/02/1967, vincula a venda de bens hipotecados à anuência prévia e expressa do credor, nos termos seguintes: “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” Já o...
Pergunta: Imóvel na parte térrea de edifício que tem passagens próprias e independentes do restante do prédio, contas de luz e água independentes, estacionamento próprio e independente deve pagar condomínio? Se sim, correspondente a que? E como deve ser cobrado? (D.C. – Campo Grande, MS) Resposta: As despesas devem ser rateadas...
Pergunta: Estou com um problema jurídico e gostaria de obter subsídios : Trata-se de um cidadão de 77 anos de idade, que casou-se há três anos pelo regime da separação total de bens e não fez o pacto antenupcial. De acordo com a Lei 6.515/77, todos os casamentos pelo regime...