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Pergunta: Estou para fazer um contrato de locação comercial por quatro anos, renováveis por mais quatro. Minha dúvida é quanto a soma dos contratos de locação comercial para cinco anos? (Y.C. – São Paulo, SP) Resposta: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do...
Pergunta: A presente tem a finalidade de indagar-lhes sobre um assunto, ou seja a Notificação Extrajudicial de Exoneração de Fiança. Nós, na qualidade de administradores da locação, recebemos Notificação Extrajudicial em nome de um locador, nos termos do artigo 835 do CC., haja vista que por força do contrato...
Pergunta: No Condomínio composto de cinquenta apartamentos, existem duas lojas. Essas lojas podem utilizar a área comum existente à sua frente? Pode colocar coisas para vender, cobrir com toldo? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: A área comum existente à frente da loja é uma área contígua que poderá ser aproveitada somente...
Pergunta: Posso aplicar outro índice de reajuste mesmo se no contrato consta só o IGPM. Estando muito baixo o índice escolhido, posso reajustar por outro? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Poderá ser adotado outro índice de comum acordo, ou caso contrário, propor uma ação revisional a fim de ajustar...
Pergunta: O Contrato de locação assinado pelo locador e administrador do imóvel está em vigor. Acontece que os proprietários estão vendendo o imóvel. Notificamos o locatário, e o mesmo informou que não tinha condições de comprar. O imóvel está sendo negociado. Gostaria de saber se o administrador tem direito...
Pergunta: Pode um locatário (inquilino) descontar do valor que deposita para o corretor (interveniente locador), o fundo de reserva do condomínio (que o mesmo paga)? Entendo que o fundo de reserva é uma espécie de reserva de contingência para inadimplências dos próprios condôminos, portanto custo dos mesmos. Tanto é que...
Pergunta: Um condomínio cita em sua convenção que cada unidade é uma fração ideal, ou seja, cada lote é uma fração ideal. O síndico, convocou uma assembléia, propondo a alteração na forma de rateio, adotando-se a fração ideal de acordo com a metragem da área privativa de cada lote. Foi...
Pergunta: De acordo com a legislação do Inquilinato, os contratos têm duas finalidades, ou seja comercial e residencial. Seria legal colocarmos fins misto em um contrato de locação? Ex.: cliente está locando um imóvel para morar e também fazer reuniões da Cohab? (C.A.S. – São Paulo, SP) Resposta: A Locação Mista...
Pergunta: Percebi que são poucas e quase inexistentes as matérias veiculadas sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios, com a inclusão na pretensão do pedido de retomada do imóvel por denúncia vazia. Existe um caso concreto...
Pergunta: Temos uma casa da empresa cedida em comodato para um ex-empregado (falecido). Atualmente a referida casa se encontra ocupada pelos filhos do ex-empregado falecido, que dizem que não vão desocupar a casa, alegando terem direitos de indenização pelas benfeitorias (fruteiras). (R.L.B. – Recife, PE) Resposta: Conforme julgados a seguir, nos...