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Pergunta: Jurisprudência e doutrina sobre o tema: Condomínio edilício misto (residencial/comercial). Contribuição condominial das unidades térreas (rateio, em percentual de área, da galeria central de lojas) para com as despesas extraordinárias de reforma EXTERNA do prédio. Convenção separando administração da galeria e do edifício residencial. Cabimento da exigência de realização...
Pergunta: Estamos com uma situação divergente em uma sala comercial de um condomínio. Nessas épocas de trovoadas e muita chuva, entrou água e acabou estragando alguns móveis. O locatário está cobrando do proprietário uma indenização pelos estragos. Verificamos com o responsável pela construção e principalmente pela parte hidráulica, e o...
Pergunta: O que significam os artigos 827 e 835 do Código Civil? (T.I. – Passos, MG) Resposta: O art. 827 do Código Civil, trata do “benefício de ordem”. Significa que, em caso de execução pelos débitos locatícios, o fiador poderá nomear bens do locatário (devedor) para serem penhorados antes que os...
Pergunta: Estando pelo locador, numa relação locatícia comercial em que o contrato finda-se em 31 de dezembro de 2005 , o locador em contato com o locatário acordam em aumentar o valor do aluguel, acima do índice previsto, sem contudo renovar o contrato. Pergunto: 1 - Tal procedimento pode ser...
A respeito da Resposta com o título acima, publicada no DLI nº5/2007, 2º decêndio de fevereiro, recebemos as seguintes observações parcialmente discordantes: Caso de integralização de imóvel para empresa simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos (sic). Para transferir imóvel para empresa SIMPLES, é necessário fazer por...
Pergunta: Estamos realizando um inventário para regularizar um imóvel, mas ocorre que o espólio deixou dívidas. A dúvida é: Sendo o imóvel (50%) o único bem deixado pelo “de cujus”, como fica o instituto do bem de família da Lei 8.009/90, prevalece os arts. 1821 e 1997 do CC, ou...
Pergunta: Um investidor construiu 5 sobrados, vendendo o último somente agora em 2006. A obra foi concluída com o “Habite-se” em 2002 (4 quatro anos atrás). A garantia conta desde 2002 ou de 2006? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o prazo...
Pergunta: Sobre o imóvel do fiador (penhora), este imóvel deve constar no contrato de locação? É necessário registrar no Registro de Imóveis? (S.M.I. – Chapecó, SC) Resposta: Não existe previsão na Lei de Registros Públicos para o registro ou averbação de contrato de locação relacionado à fiança locatícia, ou de cláusula...
Pergunta: O imóvel foi entregue em perfeito estado para locação comercial, inclusive quanto a detetização contra “cupins”. Ocorre que no curso da locação o imóvel encontra-se infestado de “cupins” causando prejuízo aos acessórios do locatário (...). De quem é a responsabilidade, do locador ou do locatário? (H.C.J. – Campo Grande,...
Pergunta: Tenho uma locatária que além de desocupar o imóvel não deixou endereço ou telefone para contato posterior. A caução feita por ela é suficiente para cobrir as despesas que ficaram e ainda restou uma diferença que é dela. A caução foi depositada em nome do locador. Qual destino deve...