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Pergunta: Na administração de um Condomínio de Shopping, peço esclarecer: 1 - O seguro (Incêndio, vendaval, ruínas) deve ser contratado e pago pelo condomínio ou pelo Locador? Em caso de ser o condomínio, preciso mencionar este tipo de despesa no contrato de locação? Tarifas bancárias, CPMF e...
Pergunta: Estamos com dúvida com relação a multa a ser cobrada sobre o valor do aluguel, quando o mesmo for pago após o vencimento. (I.V. – Belo Horizonte, MG) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista...
Pergunta: Necessito de uma orientação referente a um caso de fiança sem limitação de tempo, ou seja, até a entrega das chaves (fiador solidário). Em novembro de 2.003 a imobiliária que administrava o imóvel propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis contra o locatário...
Pergunta: A empresa “X” vendeu um lote de terras no Jardim Piracuama para “A” e “B” em 1963, através de contrato particular que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Os compradores pagaram corretamente, entretanto nunca se interessaram pela escritura. Entre eles (A e B), fizeram a...
Pergunta: Proprietário de imóvel morre deixando único filho e um imóvel, com escritura lavrada, porém, não registrada. Vendedores (que já haviam assinado tal escritura sem registro) concordam em assinar outra escritura de venda e compra, desta feita, em favor do filho (único) referido. Algum problema na efetivação de...
Pergunta: Solicito informação sobre o seguinte: A Douta Juíza solicitou fosse citada pessoa cujo nome se encontra na certidão do registro do imóvel usucapiendo. Entretanto, no pedido inicial foi juntado recibo, cuja data é de mais de vinte (20) anos, em nome de quem era possuidor do imóvel e...
Pergunta: Caso de integralização/unificação de imóvel para empresa simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos. Para transferir imóvel para empresa simples, é necessário fazer por escritura pública, ou pode ser o próprio contrato social registrado em títulos e documentos, assim como é feito com contratos constitutivos...
Pergunta: É possível uma pessoa, cega e surda e que não conheça linguagem em braile, outorgar uma procuração pública? Se possível, como proceder neste caso? (O.N.B.H. – Belo Horizonte, MG) Respota: Veja a seguinte matéria publicada nos DLIs e em nosso site www.diariodasleis.com.br. SURDO-MUDO (DLI nº 13/2004, Seção: Boletim Cartorário, Vocabulário...
Pergunta: A “Correção de Parcela Intermediária” é permitida pela legislação? (F.S. – João Pessoa, PB) Resposta: A correção monetária relativa a tais parcelas é vedada pela legislação. Veja: CASA PRÓPRIA - CORREÇÃO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA (DLI nº 28/2003, Seção: Comentários e Doutrina, Autor: Ronaldo Gotlib (*)): O problema provocado nos contratos...
Pergunta: Somos um condomínio, onde participamos de um pool hoteleiro, contratamos empresa especializada para a gestão do negócio. Nossa dúvida é: poderemos estabelecer critérios para venda de unidade no edifício, a fim de evitarmos entrada de pessoas que possam prejudicar a atividade comercial existente, sem ferir o...