Aguarde, carregando...
Pergunta: Quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de alugueres, o valor da causa para o preparo terá por base doze locativos ou deverá ser acrescentado o valor total dos alugueres e demais cominações legais? (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nas ações de despejo, no cálculo...
Pergunta: Gostaria de saber se a taxa de administração de imóvel pode ser cobrada sobre o valor total recebido (aluguel, IPTU, água, Luz). (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Normalmente, nos contratos de prestação de serviços, a taxa de administração corresponde a uma porcentagem de 7 a 10% sobre o aluguel...
Pergunta: Um condomínio composto de cinquenta apartamentos, efetuou cobrança de despesas condominiais de um apartamento devedor e na fase de execução penhorou o apartamento, registrou a penhora no Registro de Imóveis, e quando recebeu cópia do Registro Imobiliário observou que existia um sequestro do imóvel efetuado pelo Ministério Público. Para...
Pergunta: O corretor com registro no CRECI, ao abrir uma empresa necessita obrigatoriamente de registrá-la no CRECI/pessoa juridica ou pode trabalhar com o seu registro de pessoa física? Artigo 3º do Decreto 81.871/1978: “As atribuições constantes do artigo anterior PODERÃO também ser exercidas por pessoas jurídicas, devidamente inscritas...
Pergunta: Qual é o prazo de prescrição para ação de execução hipotecária? Por exemplo, o cliente não paga o financiamento imobiliário. Qual o prazo prescricional dessa dívida? (M.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: Nos termos da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal) “Prescreve a execução no mesmo prazo de...
Pergunta: Um condômino tem em escritura o direito de uso e gozo da laje do prédio. De quem é a responsabilidade de conservação do telhado do prédio? Do condomínio, ou deste condômino? (E.G.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.340 do Código Civil, as despesas relativas a...
Pergunta: Tramitando um inventário, o juiz arbitrou aluguel para os imóveis ocupados por diversos herdeiros, a pedido da inventriante. Em meio à refrega entre os herdeiros e a inventariante, esta última promoveu uma ação de despejo contra os herdeiros-ocupantes. Em contestação à sobredita ação de despejo, o advogado dos...
Pergunta: A Convenção de um condomínio estabelece que a procuração no caso de assembléias só poderá ser concedida a outro condômino do próprio prédio. Já o artigo 654 do Código Civil não determina que o procurador no caso de assembléias deva ser condômino. Existe algum artigo do Código Civil que...
Pergunta: Existe alguma lei dispondo que depois de um ano de locação é dispensada a multa contratual? (M.A.M. –Araras, SP) Resposta: A multa contratual somente será dispensada no caso do parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), quando a devolução do imóvel pelo locatário decorrer de transferência,...
Pergunta: Podem os condôminos estipularem de forma definitiva as vagas de garagem que cada unidade autônoma usará, sendo que a convenção condominial diz que as vagas são indeterminadas? Deve-se levar em consideração que as vagas não são iguais, pois em algumas os carros são colocados um atrás do outro e...