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Pergunta: Pode um edifício tipo “Flat Service”, sem qualquer alteração da convenção, apenas com a anuência do Síndico e do Conselho, suprimir os serviços de mensageiro especificamente para entrega dos pedidos solicitados via “delivery”, tanto dos moradores, quanto dos hóspedes (já que por ser “Flat” há essa característica? Qual a...
Pergunta: Meu cliente alugou uma sala por R$ 600,00, com período de 36 meses. Acontece que no 3º mês ela foi assaltada na sala, e resolveu entregar o imóvel, foi quando ela percebeu que havia dois tipos de multa, uma de 3 vezes o valor do aluguel para qualquer descumprimento...
Pergunta: Qual o procedimento para venda de um imóvel comercial, o qual está locado (sem contrato) e o proprietário entrou com ação de despejo e cobrança? Na ação de despejo, ainda não houve notificação para o inquilino, já que este está “fugindo” do Oficial de Justiça. Podemos colocá-lo à venda...
Pergunta: Uma pessoa que já possuia filhos adquiriu um imóvel antes do casamento. Posteriormente casou sob o regime da comunhão parcial de bens. Fomos procurados para que fosse lavrada escritura de compra e venda desse imóvel em favor do seu cônjuge. Conforme disposto no art. 499 do CC,...
Pergunta: Há possibilidade de cobrar multa por infração contratual em contrato de locação que se encontra vigorando por prazo indeterminado? Teria como estabeler uma cláusula sobre a multa em prazo indeterminado? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: O contrato de locação que passa a prazo indeterminado continua valendo em todas as...
Pergunta: Condomínio. De quem é a responsabilidade na recarga do extintor de incêndio, do locador ou do locatário? Caso seja do proprietário, posso transferí-la para o locatário no Contrato de Locação? (I.T. – Ipatinga, MG) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1º alínea “d”, o locatário é obrigado a pagar...
Pergunta: Gostaria de saber se é cabível ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino deixar de pagar somente as contas de “ÁGUA”, haja vista que no contrato tais contas são de sua responsabilidade. Gostaria que me informassem o dispositivo legal e algumas jurisprudências. (S.C.I. –...
Pergunta: O mandatário de uma procuração, com poderes para vender um imóvel, pode representar o mesmo mandante em posterior escritura de re-ratificação, a fim de corrigir o estado civil do mandante? OBS.: A procuração não contém poderes específicos para re-ratificar, mas também não há proibição para tal....
Pergunta: Um apartamento está com dívidas de IPTU. Existe um proponente para arrematar o imóvel. Existe possibilidade de arrematação por proposta, sem que haja a designação de hasta pública (praça) para alienação judicial do imóvel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 700 e §§, do Código de...
Pergunta: O proprietário de um imóvel encontra-se inválido (moribundo). Sua esposa pretende vender o referido imóvel, objetivando pagar despesas médicas e hospitalares. O casal possui uma prole de 8 filhos, entre os quais os cônjuges dos que são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, antes da vigência do...