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Pergunta: Estamos com a seguinte situação com um inquilino: O proprietário colocou o imóvel para administrar na imobiliária,com todos os locatários, porém já vinha enfrentando problemas com um dos inquilinos. Ele não possui nem um tipo de contrato de locação com os locatários, e quer que a imobiliária notifique o...
Pergunta: Em 13 de abril de 2003 foi adquirido direito a uma unidade autônoma em condomínio horizontal, com termo de adesão à Associação de Condôminos, instituída pelo Incorporador. Durante a construção foram pagas parcelas referentes à quitação de parte do preço avençado, sendo que o saldo (aproximadamente...
Pergunta: 1) Na nossa imobiliária administramos imóveis e não temos por escrito autorização e nem contrato de administração; apenas verbal. Tem algum problema? (M.J.R. – Curitiba, PR) Resposta: Na falta de contrato de administração poderão surgir problemas tais como a insegurança por não existir o período de duração; a remuneração; direitos...
Pergunta: Enviamos ao RGI, Escritura de Compra e Venda, na qual existe NOTAS PROMISSÓRIAS vinculadas em caráter “pro solvendo”. O Oficial recusou-se a registrá-la, sob o argumento de que em se tratando de Instrumento de compra e venda definitivo, só poderia vincular NOTAS PROMISSÓRIAS em carater “pro soluto”, sem, no...
Pergunta: Um zelador que é funcionário de uma empresa de mão-de-obra terceirizada pode morar no apartamento destinado ao zelador no condomínio em que presta serviço? Há algum inconveniente ou proibição legal quanto a isso? (T.G. – São Paulo, SP) Resposta: Nada impede que o zelador funcionário de empresa de mão-de-obra terceirizada...
Pergunta: Sobre a instalação de extintores em salas comerciais. A responsanbilidade é do locatário ou do locador? Segue um breve resumo da situação atual do prédio comercial. O prédio é constituído de 6 salas comerciais, sendo que 4 salas estão locadas: 2 estão locadas para escritórios de advocacia e as...
Pergunta: Em um contrato de locação com o prazo indeterminado, o locatário faleceu e o cônjuge veio pagar o aluguel. O recibo de aluguel pode ser em nome do cônjuge, embora o contrato esteja em nome do falecido? O cônjuge deseja continuar no imóvel. É necessário fazer um novo contrato...
Pergunta: É obrigatório constar no termo de liberação de caução o valor do aluguel? (F.V. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 248 da Lei de Registros Públicos (6.015/1973) o cancelamento somente declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi feito. Cancelando-se...
Pergunta: Um condomínio (flat) e uma pessoa jurídica firmaram contrato de locação de uma loja no prédio, pelo período de 02 (dois) anos a partir de 1.999. A locação está atualmente em vigência por prazo indeterminado desde 2001. O locador enviou notificação para desocupação do imóvel no prazo de 30...
Pergunta: Nós emitimos boleto bancário para alguns clientes pagarem o aluguel mensal pelo banco e incluímos os encargos do banco e correio como taxa de cobrança. Os clientes estão alegando que a cobrança dessa taxa é indevida, pois os encargos são somente nossos e não devemos repassar para os clientes;...