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Pergunta: Na ação de cobrança de despesas de condomínio, quem deve ficar na posição de réu - aquele que está na certidão de registro de imóveis ou aquele que está recebendo as despesas mensais e é como proprietário do apartamento/imóvel? E quando o nome de quem recebe as despesas mensais...
Pergunta: É possível interpor execução numa ação de débitos condominiais, ou somente ação monitória. Qual o título hábil? (A.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: A cobrança das despesas, pelo condomínio, se faz pelo rito sumário, nos termos do art. 275, II, “b”, do Código de Processo Civil. Entretanto, veja jurisprudência sobre...
Pergunta: O vencimento dos aluguéis é no último dia útil do mês vencido e os encargos no início do mesmo mês; em outras datas as despesas de condomínio, IPTU e Taxa de Lixo. É aconselhável a emissão de um boleto de cobrança para cada pagamento a ser feito pelo locatário?...
Pergunta: Pelo Novo Código Civil (artigo 1.345) o adquirente responde por débitos (juros, multas) do alienante de unidade para com o condomínio. Diante dessa premissa, é necessário exigir a prova de quitação condominial na lavratura das escrituras públicas de venda e compra? A declaração expressa de conhecimento do teor citado,...
Pergunta: Matérias sobre locação em shopping center, pricipalmente sobre a cláusula “intuito personae” que estabelece condições para transferência de cessão, que varia de seis a vinte alugueres. O locatário, pessoa física ou jurídica deve permanecer durante o contrato de locação, não podendo vender a sua cota da sociedade locatária....
Pergunta: Construí uma casa em um lote e o vizinho que mora no lote ao lado já havia construído o muro na divisa. Recentemente ele fez reformas em sua casa e danificou parte do muro, e diz que não é obrigação dele pagar o conserto, pois havia construído...
Pergunta: Pode ser lavrada escritura de venda de imóvel de pessoa jurídica, quando a certidão do INSS está válida, e a da Receita Federal está vencida? A empresa tem como objetivo social a compra e venda de imóveis, além de outros que não são exclusivamente aqueles constantes da instrução do...
Pergunta: Na hipótese de utilização do mecanismo da alienação fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/97, na venda de lotes conforme a Lei nº 6766/79, na hipótese de inadimplemento do comprador fiduciante, consolidando-se a propriedade do imóvel em nome do vendedor fiduciário, como é regulado o ressarcimento das benfeitorias executadas...
Pergunta: Um condomínio quer adquirir um terreno contíguo para construção de playground. Quais as medidas legais? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Primeiramente, não sendo pessoa jurídica, falta ao condomínio legitimidade para adquirir ou alienar bens imóveis. Mas esse entendimento, conforme doutrina de J. Nascimento Franco e Biasi Ruggiero, adiante transcritas, deve...
Pergunta: Sobre o vencimento de aluguel no dia 5, o locatário tem até o dia 10 para realizar o pagamento sem multa. Se afirmativo, qual a lei e qual o percentual de multa e correção a ser aplicado. (S.M.T.R. – Foz do Iguaçú, PR) Resposta: Se no contrato está estipulado...