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Pergunta: Como dispõe a Lei 4591/64 em seu art. 12, bem como a convenção, determinam o rateio das despesas com base na fração ideal de cada unidade (lojas e apartamentos). Esclarecimentos: 1. O proprietário de uma das lojas nega-se a pagar a taxa condominial sob a alegação de que...
Pergunta: Caso de o locatário ser preterido no seu direito de preferência, e o contrato de locação não estiver registrado, o FUNDO DE COMÉRCIO é indenizavél a título de perdas e danos? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: A indenização do fundo de comércio não se confunde com a indenização por...
Pergunta: Necessito de algumas informações se for possível. 1º. Pode ser vendida uma área de 15,00 alqueires, destacada e desmembrada de uma área maior, consistente de reserva legal, já averbada na matrícula, de uma área maior? 2º. A referida área foi vendida, e registrada no nome do adquirente, porém continua...
Pergunta: O artigo 1.393, do Código Civil diz que: “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. Qual o impedimento legal da pessoa que está adquirindo a nua propriedade de um imóvel, não poder adquirir o usufruto vitalício no...
Pergunta: Matérias ou algum caso semelhante sobre o seguinte: Um condomínio existe há mais de 30 anos sem convenção condominial. Por estar o mesmo em cidade de veraneio, é praticamente impossível reunir-se o número necessário de condôminos para aprovação da convenção. Foram convocadas duas assembléias para tal fim, não tendo...
Pergunta: Doutrina e jurisprudência sobre a seguinte questão: Vários locadores firmaram um contrato de locação com uma das co-proprietárias do imóvel em comum, prédio este sem nenhuma possibilidade de divisão cômoda, porque antes era locado a hotel, agora transformado em apart-hotel. Ocorre que uma das proprietárias não aceita integrar...
Pergunta: É possível ao réu (locatário) ao responder uma ação de despejo por término contratual apresentar reconvenção com pedido de obrigação de fazer para obrigar o locador a lhe vender o mesmo imóvel, pelo fato do autor (locador) ter lhe oferecido preferencialmente o imóvel e desistido de vendê-lo antes do...
O DLI nº 18/2006, páginas 27/28, traz uma pergunta, e a resposta foi a de que o prazo prescricional para a propositura de ação visando a anulação de venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é de dez anos (art. 205 do CC). Com a devida...
Pergunta: Um condômino efetuou depósito em conta corrente do condomínio de valor relativo a uma cota condominial, cujo pagamento deveria ter sido efetuado através de boleto bancário. O depósito não identificado foi colocado no balancete como crédito não identificado e a unidade correspondente mencionada como crédito a receber. O...
Pergunta: No caso de um contato de locação comercial por tempo indeterminado que teve origem sob a égide da lei anterior à Lei 8245/91, em que o locador propõe ação de despejo por denúncia vazia, pergunto: 1. O locador deverá seguir o rito da lei anterior? 2. Atuando pelo locatário,...