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Pergunta: Se o locatário sair devedor do imóvel pode se descontar na caução o débito vencido? BDI Responde: Nesse caso, deverá ser feito um termo de rescisão, onde deverá constar que a caução será retida para pagar possíveis débitos deixados pelo locatário, pois por lei não se pode exigir do locador...
BDIEstou trabalhando em um processo de inventário. A inventariante acabou de receber uma citação da Prefeitura de um processo de Execução Fiscal (cobranças de impostos) de um terreno vendido há mais de 20 anos pelo falecido. Não possuem o contato do comprador e o terreno está vazio com uma fortuna...
BDIPerguntas: 1 - Em caso de infiltração externa o proprietário é obrigado a pagar para solucionar o problema?2 - E se o inquilino realizar um conserto no imóvel sem a autorização do proprietário, mesmo assim o locador será obrigado a pagar? BDI Resoponde: 1 - A responsabilidade pelo conserto das infiltrações provenientes...
BDITemos uma casa alugada que teve a ligação de água cortada pela antiga inquilina, pois estava em nome dela.Não havia sido feita a transferência para o proprietário porque a antiga inquilina tinha pendências na SABESP e fez parcelamento. Após a quitação dela com a SABESP, o proprietário não quis pagar...
BDITemos um imóvel cujo locatário saiu a pedido da proprietária e não efetuou a pintura nos termos do laudo de vistoria. O locatário alega que teve um pedreiro a pedido da proprietária e o mesmo sujou o apartamento. Com isso as chaves estão na imobiliária há 48 dias.Pergunta: Qual procedimento...
BDINo caso, a seguradora me informou que só é feito através de CPF e não CNPJ.Perguntas:1 - Existe algum problema locação comercial entre empresa jurídica (Locador) e pessoa física (Locatário)?2 - A pessoa que entrará no imóvel não conseguiu essa autorização do seguro, mas para ocorrer a locação, foi feita...
BDIComentário do BDI: Os autores interpuseram apelação, sustentando que a posse é exercida sobre o imóvel há mais de 40 anos, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, configurando todos os requisitos legais da usucapião extraordinária.Os herdeiros alegaram que é possível usucapir bens da herança, conforme vasta jurisprudência e, pleitearam a...
TJSPIngressamos com uma Ação de despejo por infração contratual tendo em vista a exoneração da empresa garantidora da fiança onerosa.Judicialmente na contestação foi apresentado um fiador com imóveis que supostamente garantiriam o contrato, no entanto, entendo que essa avaliação de aceitação do fiador cabe à administradora da locação, uma avaliação comercial.Pergunta:...
BDIAdministramos um condomínio, onde mais de um quarto de condôminos apresentaram um abaixo assinado solicitando a convocação de uma AGE pedindo a destituição do Síndico por praticar irregularidades.Após consulta na convenção, a mesma cita no seu artigo o seguinte: "O Síndico poderá ser destituído por maioria absoluta de votos do CONDOMÍNIO, em Assembleia...
BDITemos um imóvel residencial, que possui três aberturas na lateral para casa do vizinho, acima de 1,80cm.Pergunta: O que o proprietário desse imóvel, pode fazer para assegurar que essas aberturas não sejam fechadas futuramente com uma possível construção? BDI Responde: Nesse caso, existem Leis Municipais (confira o de sua cidade) que...
BDI