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Pergunta: Uma determinada pessoa está interditada por doença e foi nomeada a sua esposa como curadora. Como o interdito é sócio de algumas empresas, tenho a seguinte dúvida: Em uma delas, o objetivo social é de comercialização de imóveis e ele é o administrador juntamente com outro sócio. A...
Pergunta: Qual o procedimento para averbação no cartório de registro de imóveis de uma construção de casa em um determinado terreno? Quais documentos são exigidos ? Existe algum parâmetro para se estabelecer o valor da obra averbada? (S.D. – São Paulo, SP) Resposta: Para averbação de construção de casa junto ao...
Pergunta: Pode-se embutir a taxa de pintura no valor do pagamento de aluguéis dos inquilinos? Qual o embasamento legal? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do § único, alínea “b”, do art. 22 da Lei 8.245/91, a pintura da fachada do edifício é considerada despesa extraordinária a cargo do locador...
Pergunta: Eis que diante do desinteresse do síndico em convocar uma assembléia geral e, mediante o silêncio dos condôminos, em grande maioria locatários (inclusive o síndico), é fácil deduzir que há irregularidades na administração e que essa situação parece cômoda aos moradores, já que não têm interesse no imóvel...
Pergunta: Entendimentos sobre multa e juros de contrato de aluguel e em taxa de condomínio. (T.I. – Passos, MG) Resposta: Veja nos DLIs ou em nosso site www.diariodasleis.com.br as seguintes matérias entre outras: 1. Consultoria (DLI, nº 10/2005): Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor...
Pergunta: Em 14 de maio de 1979 o Sr. (...) adquiriu uma área de aproximadamente 15,77 alqueires de terras. O imóvel possuia área total de 32 alqueires e conforme consta da aludida escritura, em virtude de levantamento geodésico, foi encontrado um excesso que elevou o imóvel para 48 alqueires. Na...
Pergunta: Um condomínio de nossa cidade está cobrando “taxa de mudança” para que os moradores sejam autorizados a efetuar sua mudança (tanto na entrada ao imóvel como na desocupação). Essa taxa é legal? Não temos conhecimento ainda se essa taxa está prevista na convenção do referido condomínio. (L.E.I. – Criciuma,...
Pergunta: Qual é o artigo que deve constar na procuração para que o outorgante transmita poderes para vender, ceder, transferir, etc, tal imóvel e para o procurador poder agir também em causa própria. Meu cliente está comprando um imóvel, com dívida na caixa economica e está fazendo um contrato particular...
Pergunta: O contrato de locação por temporada é somente para imóvel residencial ou pode ser feito também para imóvel comercial? Ex. Alugar uma sala comercial na praia. Que tipo de contrato de locação se aplica a esta situação? (O.C.S. – Araranguá, SC) Resposta: Nos termos do art. 48 da Lei do...
Pergunta: Estou intermediando a venda de um imóvel pertencente a pessoa jurídica. Fiz levantamento da empresa e ela tem uma dívida de grande monta com o Estado. Com outros credores parece estar bem; levei ao conhecimento do comprador que encarregou seu advogado, de confiança, que fosse até a sede da...