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Pergunta: Atuando pelo proprietário, o inquilino deixou de pagar o aluguel no vencimento, acarretando a propositura da ação de despejo. Pergunto: 1 - A mencionada ação pode cumular o pedido de despejo por falta de pagamento e infração contratual por não ter pago o aluguel? 2 - É possível cobrar...
Pergunta: Quais as obrigações quanto ao pagamento de despesas inclusas na locação, como ex. seguro, luz, água, condomínio, etc... Em especial referente ao seguro, qual a lei que reza a obrigação ao locatário para pagamento do mesmo e quais as situações em que se permitem tal cobrança, e também se...
Pergunta: Meu cliente possui um loteamento aprovado e registrado no ano de 1.979, sem contudo ter efetuado qualquer tipo de melhoramento urbano, ou seja, água, luz, esgosto, asfalto,etc. A Prefeitura está efetuando os lancamentos de IPTU, desde então. É possível a descaracterização do lancamento de IPTU, em vista da falta...
Pergunta: Administro um condomínio tipo shopping, e ultimamente, em uma unidade que explora o ramo de bar/lanchonete, tem tido como cliente um casal que leva uma criança de aproximadamente 6 anos e ao chegarem, passam a consumir as mercadorias, deixando a referida criança solta no hall, aonde a mesma fica...
Pergunta: Na rescisão contratual de um cômodo comercial, onde no laudo de vistoria a pintura externa consta “em bom estado (suja)”, e o inquilino pintou o letreiro na mesma, ele é obrigado a pintá-la conforme a cor anterior à locação? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Se a pintura externa estava suja...
Pergunta: Hipoteca parcial pode ser feita em imóvel rural? (J.C. – Icaraima, PR) Resposta: Para gravar hipotecariamente parte de um imóvel, o mesmo deverá ser desmembrado da inscrição principal e registrado em folha independente, com matrícula própria. Para possibilitar a “hipoteca parcial” de imóvel rural divisível há que, primeiramente, promover...
Pergunta: Ascendente que incorpora seus imóveis em sua própria firma, e posteriormente faz a doação total das cotas desta firma a descendentes ainda na vigência do Código Civil de 1916. Pergunta: Em uma eventual ação de anulação de doação inoficiosa dessa transferência, qual seria o prazo decadencial, e qual seria...
Pergunta: Estou ingressando com Ação de Reintegração de Posse e tenho algumas dúvidas: O contrato de compromisso de venda e compra, não existe, ele foi verbal, sendo que o comprador ingressou na posse, deu em garantia uma Nota Promissória, não quitada, e devidamente protestada. Já efetuei a Notificaçao Judicial...
Pergunta: Quais são as garantias que são dadas ao proprietário na compra de um imóvel. O que o Código Civil prevê e por quanto tempo o construtor tem que garantir uma obra? Qual o embasamento legal? (M.D. – Resende, RJ) Resposta: Conforme art. 618 do Código Civil “nos contratos...
Pergunta: Um imóvel encontra-se locado para fins comerciais desde 10.04.1999. Houve sucessão de contratos escritos até abril/2005. Posteriormente passou a vigorar por período indeterminado. Sucede que em 13.09.2005 o locatário notificou-nos por escrito a desocupação do imóvel nos próximos trinta dias. Poderá o proprietário do imóvel alugar o mesmo imóvel...