Aguarde, carregando...
Pergunta: Uma multinacional quer alugar um imóvel. A pessoa que irá assinar pela empresa é um engenheiro (funcionário) através de uma procuração. Esta procuração irá vencer no dia 31/12/2005. O Contrato será pactuado no dia 15/11/2005 pelo prazo de 30(trinta) meses. 1) Visto que o Contrato se estende por um...
Pergunta: Qual a fundamentação, de acordo com o Código Civil de 2002, do Contrato de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda para terceiros? O mesmo deve ser por instrumento público ou privado? Exemplo: Cessão de Direitos de Promissário Comprador, é por instrumento público ou privado? (R.B. –...
Pergunta: Legislação e doutrina sobre bem de família. (No atual como no velho Código Civil). Quem tem mais de um imóvel (uma casa de residência e dois terrenos), a residência pode ser considerada bem de família e sofrer penhora? (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: A Lei 8.009/90...
Pergunta: Um inquilino de locação comercial tem o direito de ver os comprovantes das despesas condominiais mesmo que ele não tenha procuração do proprietário? (C.B.M. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do § 2º do art. 23 da Lei do inquilinato, o Inquilino pagará as despesas ordinárias do...
Pergunta: O proprietário adquiriu um imóvel, há mais de 10 anos com uma edícula, a qual excede alguns metros no terreno do vizinho. Ambos adquiriram os imóveis dessa forma. Gostaríamos de saber: 1) Direito de posse? 2) O vizinho pode pedir a demolição da edícula? 3) Usucapião urbano? 4) Usucapião...
Pergunta esta feita no BDI de abril de 2006 – nº12, pág. 29, aonde como resposta foi dito que a parte ideal de um terreno como um todo não pode ser objeto de matrícula, fato esse que só poderá ocorrer após a construção do empreendimento, resposta essa que ouso discordar...
Pergunta: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, quem é responsável pelo pagamento da taxa extra? O proprietário do imóvel ou o locatário? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: No caso de rescisão de contrato de trabalho de funcionário de condomínio, o locador será responsável pelas indenizações trabalhistas e previdenciárias...
Pergunta: Qual o posicionamento jurisprudencial sobre a admissibilidade de uma ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta em face de locatária - pessoa jurídica , cujo sócio é co-proprietário do imóvel? (A.B.S.A. – São Paulo, SP) Resposta: A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios. O ...
Pergunta: Por quanto tempo devemos guardar os documentos do locatário após o fim do contrato de locação? (A.F. – São Paulo, SP) Resposta: Como a pretensão relativa a aluguéis, reparação civil, etc. prescrevem em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, e a pretensão...
Pergunta: Um inquilino deixou o imóvel devendo aluguéis, água e luz. O juiz despachou: “De acordo com o disposto no art. 585, IV, do CPC, o crédito decorrente de aluguel, desde que comprovado por contrato escrito é título judicial. Entretanto, não estão incluídas outras despesas do contrato como gastos...