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Pergunta: A convenção de um condomínio, datada de 24-06-82 diz: O atraso, pelos condôminos, no pagamento das despesas e encargos comuns, acarreta a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, e da multa de 20% sobre o valor das despesas, as quais não serão recebidas sem o...
Pergunta: Um prédio com 36 apartamentos e 4 lojas, cuja convenção condominial diz que as despesas serão rateadas pelas partes, proporcionais a cada unidade. Poderão as lojas exigir que as despesas com os dois elevadores sejam rateadas entre os apartamentos, ficando as lojas isentas? Esclarece-se que tais lojas não entram...
Pergunta: Quais são as responsabilidades do sub-síndico em caso de ausência ou motivo de doença do síndico? É necessário haver uma assembléia específica para afastar o síndico em caso de doença? E se a Convenção do condomínio não prevê a figura do sub-síndico? Em caso de condenação do condomínio...
Pergunta: Se vendo um apartamento R$ 200.000,00 e recebo como parte de pagamento um de R$ 80.000,00. Devo receber a comissão dos dois lados? Qual o embasamento legal? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do art. 4º, inciso X, da Resolução 326 do COFECI (Código de Ética Profissional dos Corretores...
Pergunta: O caso é o seguinte: O marido e a esposa foram casados pelo regime parcial de bens. Na constância do casamento adquiriram um imóvel. Vieram a se divorciar e na partilha dos bens ficou acordado que o imóvel ficaria na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge,...
Pergunta: Podemos contratar uma pessoa para entregar as cartas de cobranças, inclusive as cartas com AR, evitando assim o gasto com o correio? A cobrança continuará sendo feita por nós, e não por uma outra empresa. (T.I. – Passos, MG) Resposta: Poderá ser contratada uma pessoa para entregar cartas de cobranças,...
Pergunta: Qual é a porcentagem disponível para legar em testamento pela pessoa casada com comunhão de bens, no regime universal, antes de 1977? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP) Resposta: O doador ou testador com herdeiros necessários não poderá dispor de mais da metade de seus bens, pois...
Pergunta: Falecendo o usufrutuário, o usufruto passa para seus herdeiros? Entendo que extingue-se com a morte, mas a pergunta é: A propriedade do nú-proprietário fica plena? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: O usufruto é um direito intransmissível e inalienável, porque o usufruto só pode aproveitar ou beneficiar ao seu titular,...
Pergunta: Estou precisando de alguns esclarecimentos: Um imóvel com várias salas, ou apartamentos, de um proprietário só, é obrigatório a constituição do condomínio? Forma Jurídica? Como que podemos fazer para ratear as despesas? Qual o dispositivo legal que fala da obrigatoriedade ou não de constituição jurídica? (E.E.I. – Cuiabá,...
Pergunta: Informações sobre as novas modalidades de garantias locatícias, bem como as medidas que estão sendo estudadas. Parte da última Medida Provisória que trata da questão de fiança locatícia. (D.I. – Criciúma, SC) Resposta: A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, originada da Medida Provisória 255 - a MP...