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Pergunta: Doutrina e jurisprudência sobre o direito que tem a viúva meeira em residir no único bem de família que o falecido deixou. (E.H.B. – Campo dos Goytacazes, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem...
Pergunta: 1) Relativamente ao art. 38 da Lei 9.514 de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, artigo esse alterado pela Lei 11.076, de 30.12.04: “Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação , mesmo aqueles que visem à constituição , transferência, modificação ou...
Pergunta: Pode-se registrar um contrato particular de promessa de compra e venda, sobre uma matrícula no Registro de Imóveis? (V.C. – Blumenau, SC) Resposta: Nos termos do art. 167, inciso I, da Lei de Registros Públicos, no Registro de Imóveis, além da matrícula serão feitos o registro: “9” - dos contratos...
Pergunta: Num prédio cuja convenção não prevê a permanência de animais, o condômino pode manter um animal (cachorro)de médio porte na sua unidade, observando as medidas de segurança e higiene? (A.C.C. – Guarapari, ES) Resposta: A jurisprudência vem admitindo a permanência de animais domésticos em condomínio, mesmo quando a convenção...
Pergunta: Quando uma pessoa tem seu CPF cancelado, ou com restrições junto à Secretaria da Receita Federal, e vai figurar como vendedor em Escritura Pública de Compra e Venda, a Certidão de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, pode ser dispensada pelos contratantes (vendedor e comprador)?...
Pergunta: Em um condomínio administrado por nós, foi expedida uma convocação para a realização de uma AGO, através de cartas registradas e/ou protocoladas, a fim de que todos tomassem ciência, inclusive com bastante antecedência. Alguns condôminos interessados, por haverem assumido compromissos outros, solicitaram que fosse alterada a data da assembléia,...
Pergunta: Meu cliente possui uma loja (pequena) numa praça de alimentação em Shopping Center, cuja praça de alimentação destina-se a uso exclusivo de sua loja, vez que adquiriu a loja vizinha, destinada também para esse fim. Fez benfeitorias na praça de alimentação que custaram-lhe R$ 10.000,00. Agora, havia mandado fazer...
Pergunta: Estou elaborando um contrato de locação residencial por 12 meses. O locador quer caução de 5 meses de aluguel. Como poderia elaborar e colocar uma cláusula que, vindo a atrazar o aluguel, a fiança não será devolvida no final do contrato? (M.J.R. – Curitiba, PR) Resposta: A modalidade de garantia...
Pergunta: A locação de um imóvel comercial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pode ser feita como locação para temporada? Obs.: O imóvel será ocupado durante o tempo de reforma da sede da empresa pretendente. Verificamos que o Artigo 48 da Lei nº 8.245 considera locação para temporada aquela...
Pergunta: Uma pessoa está devendo vários aluguéis e dívidas referente a contas de água, luz, IPTU, reformas e manutenção. Qual é a ação mais adequada a ser proposta: Ação de despejo cumulada com cobrança ou ação de despejo separada da ação de cobrança? Qual é a diferença entre a ação...