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Pergunta: É legal a cobrança por parte dos condomínios de taxa de mudança? Se sim, qual é o artigo da lei que garante tal prática. (F.C.P. – Bauru, SP) Resposta: A taxa de mudança em condomínio, além de ultrajar o exercício do direito de liberdade de locomoção, interfere diretamente nas relações...
Pergunta: Peço orientação sobre a responsabilidade do fiador locatício em contrato prorrogado por prazo indeterminado (J.R.P.C. – Araruama, RJ) Resposta: Pelo novo Código Civil a exoneração do fiador se dá mediante notificação ao credor no prazo de 60 (sessenta) dias, em contrato com prazo indeterminado. No caso do locador receber a...
Pergunta: Estou com uma dúvida sobre frações ideais em condomínio. Fui procurado por um cliente que está adquirindo um imóvel. Ocorre que na Escrittura Pública de Venda e Compra que está devidamente registrada, consta como objeto o terreno todo, onde o comprador adquiriu uma fração ideal de 0,03125000 do imóvel....
Pergunta: Em um condomínio edilício onde cada unidade autônoma tem duas vagas de garagem, há possibilidade de lavrar escritura de uma vaga no caso de venda de um condômino para outro? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Para alienação de garagem de edifício condominial, a mesma deverá ter matrícula própria,...
Pergunta: É legal inscrever locatários inadimplentes, negativamente, em serviços de proteção ao crédito, como SPC e SERASA? (V.C. – Blumenau, SC) Resposta: Não havendo discussão judicial e restando dívidas da locação, poderão ser negativados no SPC os fiadores e locatários. Os fiadores deverão ser comunicados da inadimplência do locatário antes de...
Pergunta: Contrato de locação por prazo determinado. Deixou R$ 900,00 de caução. Foi pedido 10 cheques pré-datados para os aluguéis seguintes. Assinou documento que deixou os cheques por livre e expontânea vontade no início da locação em 04/01/2005. Deixou 10 cheques pré-datados, foram depositados os cheques de 06/02 - 06/03...
Pergunta: Vejamos que para poder lavrar uma escritura pública de compra e venda, precisamos das certidões de ônus, fornecidas pelo registro de imóveis competente. Portanto quando o registro fornece uma certidão do imóvel urbano, sem benfeitorias, é sinal que o terreno não possui a casa, porém tanto na guia de...
Pergunta: É possível fazer usucapião de terras pertencentes à Light - Serviços de Eletricidade S/A? Há um cliente que percebeu o abandono de faixas de terras pertencentes à essa empresa, sem o uso de transmissão. O mesmo vem mantendo limpo o terreno há mais de 20 anos, pois possui propriedade...
Pergunta: Numa locação de imóvel residencial de prazo 30 meses e contrato escrito, quando o locatário vem pagar o aluguel só paga a metade e deixa a outra metade para o próximo pagamento. O locador não pretende continuar com a referida locação sendo paga desta forma. O que deve ser...
Pergunta: Fui procurada por um senhor, proprietário de uma casa, a qual está sendo vendida pela Caixa Econômica Federal, através de contrato particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – carta de crédito individual . O valor venal do imóvel importa em...