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Pergunta: Com o advento do novo Código Civil, parte da Lei 4591/64 foi revogada, entretanto resta uma dúvida com relação ao quorum para a destituição do síndico em condomínio. De acordo com o novel diploma poderá ser destituído o síndico que praticar irregularidades, que não prestar contas, ou não administrar...
Pergunta: Qual é o prazo de validade de uma certidão de procuração na lavratura de escritura pública? (K.T.Z. – Santana de Parnaiba, SP) Resposta: A procuração terá validade enquanto não for revogada. Se houver, na mesma, prazo de validade, não surtirá efeitos após o prazo consignado. Somente para cautela, na compra...
Pergunta: Como devo proceder no seguinte caso: A pessoa chama-se Maria Silva Ribeiro, mas assina somente Maria Silva e sua assinatura é legível. Devo reconhecer a firma Maria Silva ou Maria Silva Ribeiro? (C.B. – Varginha, MG) Resposta: Para reconhecimento de firma a assinatura poderá ser de qualquer forma, seja por...
Pergunta: Existe a possibilidade de ingresso de algum tipo de ação criminal contra locatário que abandona o imóvel e deixa o mesmo ser depredado, já que durante a relação locatícia ele tem o dever de vigiar e conservar o imóvel? (J.C.C. – Parnaíba, PI) Resposta: Nos termos do art. 163 do...
Pergunta: Estamos realizando uma locação residencial em condomínio. O contrato será assinado hoje (02/05/05). Pergunta-se: O locatário será obrigado a pagar as despesas condominiais vencidas hoje (02/05/05), ou somente junto com o primeiro aluguel? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Não. Nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91,...
Pergunta: Em um condomínio administrado por mim, existe um funcionário encarregado que também é condômino, e existe dúvida dos demais condôminos sobre se o mesmo poderá se candidatar ao cargo de síndico, apesar de ser funcionário. (J.R.P.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim. O art. 1.347 do Código Civil diz...
Pergunta: Na qualidade de Oficial Substituta do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, gostaria de tirar uma dúvida acerca de um documento que foi protocolado nesta Serventia recentemente. Trata-se de contrato particular de locação de uma área localizada no topo de um prédio, destinada a colocação de...
Pergunta: Um proprietário construiu um pequeno prédio de 10 apartamentos, alugando-os. Não fez incorporação para enonomizar INSS. Agora propõe que eu, corretor profissional, implante um Estatuto ou Regulamento de Condomínio, e ele haja como síndico. Pergunto: É possível? Quais seriam as possibilidades? Estaria fora da lei ou não? Quais os...
Pergunta: Numa locação comercial, cujo contrato é de 4 (quatro) anos, o locador não aplicou o primeiro Reajuste, mesmo previsto em contrato. Estando pelo locador, pergunta-se: 1. É possível passado o segundo Reajuste que foi aplicado, estando prestes a vencer o terceiro ano, aplicar o aumento retroativo que não foi...
Pergunta: Qual o envolvimento e responsabilidade de um LOCADOR que aluga uma área para que o locatário a explore como estacionamento de veículos, quando ocorra algum dano ou furto em um dos veículos lá estacionados e o Locatário não tenha condições de idenizar? O ônus é transferido ao Locador? Qual...