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Pergunta: Trata-se de consulta sobre medidas a serem adotadas com relação a imóvel que possui duplicidade de matrícula junto ao Registro de Imóveis. Existem 3 matrículas independentes para três terrenos urbanos que remontam há mais de vinte anos. Acontece que, sobre essa área determinada, a loteadora implantou loteamento com data...
Pergunta: Qual a legislação ou outro meio Jurídico fora a convenção que dá direito ao condomínio fixar o número de pessoas em cada apartamento no aluguel por temporada? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: O Regimento Interno poderá conter cláusula fixando o número de pessoas em cada apartamento, evitando-se o superuso das...
Pergunta: Temos um contrato de locação residencial por 30(trinta) meses. O Locador vendeu o imóvel e o novo proprietário não quer continuar locando o imóvel atráves da imobiliária. Como o contrato vence somente em agosto de 2005 e consta do contrato a seguinte cláusula: “durante a permanência dos locatários indicados...
Pergunta: Renovando o contrato, deverá ser feito um novo laudo de vistoria, ou vale o primeiro laudo? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Poderá ser utilizado o primeiro laudo, já que não houve entrega do imóvel pelo locatário e, desde que em cláusula contratual mencione que a vistoria realizada em tal data,...
Pergunta: Qual a diferença entre contrato comercial e contrato não-residencial? (T.I. – Passos, MG) Resposta: A Lei 8.245/91 unificou a regulação da locação residencial e não-residencial de prédios urbanos, nela incluída a antes denominada locação destinada a fins comerciais e industriais, ora acrescida da locação destinada a imóveis para sociedades civis...
Pergunta: Tendo um contrato no valor de R$ 60.000,00 - Sendo a entrada no valor de R$ 30.000 - 12 parcelas fixas e as 18 últimas com correção de 12% ao ano, mais IGPM mensal. Isto está dentro da lei? Qual a periodicidade permitida por lei para reajuste com IGPM...
Pergunta: O devedor de despesas condominiais pode participar de assembléia? Poderá votar e ser votado para o cargo no Corpo Diretivo? E se ele estiver devendo, mas efetuou acordo para pagar a dívida? Qual o procedimento em assembléia? Poderá inclusive ser candidato a Síndico? (D.J. P. – Santos, SP) Resposta: Nos...
Pergunta: Em contrato de venda de lotes (loteamento), gostaria de incluir a garantia da alienação fiduciária - Lei 9.514/97. (L.S. – Blumenau, SC) Resposta: Sobre a utilização da garantia da alienação fiduciária em loteamentos, veja a seguir matérias publicadas no DLI, onde sugere um procedimento de formalização da venda e...
Pergunta: Quando há interesse do Condomínio em adquirir uma área vizinha ao prédio para construção de piscina e mais garagens, é possível apenas alguns condôminos aprovarem e averbarem nas suas unidades autônomas ou é preciso todos concordarem? Existe jurisprudência pertinente para este assunto? Sabemos que é necessário uma convocação para...
Pergunta: Quais as formas que permitem ao Poder Público comprar imóvel? Existe rubrica para pagamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Poder Público? E de corretor, existe? (J.M.O.S. – Manaus, AM) Resposta: Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta...