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Pergunta: Sobre validade ou não de procuração. Por compromisso particular de venda e compra de propriedade loteada, datado de 16 de maio de 1975, o Sr. A.C., houve por compra feita a C.C. e sua esposa, a Sra. N.P.C., o lote de terreno sob o nº Cinco, da quadra n.º...
Pergunta: Temos um empreendimento entregue em que o compromissário comprador de uma unidade autonoma está inadimplente com o condomínio. A administradora nos disse que, uma vez que não foi lavrada a escritura, eles vão acionar a incorporadora. Está correto? A incorporadora deve quitar as parcelas inadimplentes das despesas de condomínio?...
Pergunta: Em um contrato de promessa de compra e venda e/ou escritura com cláusulas resolutivas, contendo um parcelamento de parte do valor de um imóvel em venda, pode constar um fiador e este também assinar sua responsabilidade nas Notas Promissórias correspondentes? Ou somente nas Notas Promissórias ? Ou tem que...
Pergunta: Quais são as consequências de retirar do contrato a seguinte cláusula: “Os locatários renunciam desde já, expressamente, o seu direito de luvas ou indenização oriunda da alienação do respectivo ponto comercial, pelo motivo dos locadores não exercer este direito para passar a posse do imóvel.” (T.I. – Passos, MG) Resposta:...
Pergunta: Quando o imóvel está na administradora de imóveis (imobiliária) para locação, está desocupado e ocorre um roubo da fiação deste imóvel, de quem é a responsabilidade: Da administradora (imobiliaria) que administra este o imóvel ou do proprietário do mesmo? (I.C. – Campo Grande, MS) Resposta: O administrador de imóvel...
Pergunta: Num prédio de condomínio houve uma pane elétrica na fiação do condomínio que sai do contador até a entrada dos apartamentos do condomínio. Esta pane afetou a instalação interna dos referidos apartamentos, causando sérios prejuízos: Pergunto: Os condôminos prejudicados devem ser indenizados por quem? Pelo condomínio ou pela CIA...
Pergunta: Estamos locando um imóvel residencial, contrato de 30 meses, para um cliente residente atualmente em outro país, o qual não conhece ninguém em nossa região; conseqüentemente não temos como pedir fiador para o mesmo. Pedimos a ele um depósito caução no valor de 12 meses de aluguel, depósito este...
Pergunta: Em contrato vigente de 30 meses, o proprietário, desejando vender o imóvel, enviou uma carta com direito de preferência ao inquilino, este respondendo que não deseja comprar o imóvel. E então o proprietário fica livre para vender o mesmo, porém o comprador permite que o inquilino resida ainda no...
Pergunta: Ação de Despejo - Qual o valor da causa na ação ordinária de despejo quando o valor do aluguel é variável? (C.M. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91 o valor das causa nas ações de despejo corresponderá a 12 aluguéis. Se...
Com o título acima, na edição nº 25, pág. 28, do ano 2005, publicamos resposta elaborada pelo nosso Departamento de Consultoria. Publicamos a seguir entendimento sobre o referido assunto, enviado pelo nosso assinante Paulo Roberto G. Ferreira, Tabelião do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. Segue-se o entendimento do...