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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso fazer um aditivo no contrato de arrendamento rural por mais um ano?

Temos um arrendamento rural que é administrado pela imobiliária, foi feito o primeiro contrato de 3 (três) anos, e ano passado mais um contrato de 1 (um) ano, com o vencimento no final de dezembro. Entretanto, os arrendatários já foram notificados com 6 (seis) meses de antecedência que o contrato...

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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como lidar com brigas e discussões nas unidades condominiais?

Em um condomínio, um casal de locatários tem constantes atritos em sua unidade, causando incômodo aos moradores e os mesmos já chamaram a Polícia por 3 (três) vezes. Perguntas: 1 – Qual medida o condomínio pode tomar neste caso? 2 – Podemos advertir a unidade por barulho? 3 – Podemos utilizar este arquivo anexo...

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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas

Bens do cônjuge fiador pode ser penhorado em caso de dívida locatícia?

Pergunta: Temos um interessado em uma locação que é casado em comunhão parcial de bens, Caso o marido não honre com as responsabilidades, podemos penhorar os bens da esposa para garantir uma eventual dívida? BDI Responde: Sim, os bens podem ser penhorados para pagar a dívida do marido, ainda que nenhum...

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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas

Pessoa com alzheimer pode locar ou vender imóvel?

Gostaria de saber qual a validade de assinatura eletrônica (aquela realizada via link por e-mail) realizada por uma pessoa que possui Alzheimer, porém, não tem nenhum laudo de interdição. Existe uma locação comercial e residencial que está vigente há mais de 20 anos (locatários têm um restaurante embaixo no salão...

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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locatário sumiu com o contrato assinado. O que fazer?

Temos um cliente de um imóvel comercial, onde a proprietária autorizou a fazer uma reforma e pagou parte do valor em um acordo verbal com o pretendente locatário. O locatário demorou a entregar os dados para efetuar o contrato, e o mesmo agora não devolve o contrato assinado. Pergunta: Qual...

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BDI Nº.18 / 2023 - Perguntas & Respostas

Condomínio pode proibir a entrada de entregadores no condomínio?

Em um condomínio a convenção proíbe a entrada de entregadores no prédio desacompanhado. Um condômino visualizou nas câmeras a entrada de um entregador para uma unidade e solicitou providências de parte do Síndico. O Sr. Síndico nos respondeu: “Estamos precisando de orientação para responder a esta questão. A convenção solicita...

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BDI Nº.18 / 2023 - Perguntas & Respostas

Procuração deve ter reconhecimento de firma para ter validade em assembleia condominial?

Estamos com uma locação em que haverá uma reunião de condomínio. No caso, o locador autorizou o locatário a participar em seu lugar, sugerimos ser emitido a assinatura da procuração via assinatura eletrônica, porém o condomínio não aceita, por alegar que em convenção é autorizado a procuração ser apenas via...

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BDI Nº.18 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como não perder o imóvel por atraso do financiamento?

Uma cliente recebeu uma carta do cartório de registro de imóveis para quitar uma dívida em atraso de um financiamento de imóvel da COHAB. O imóvel está com alienação fiduciária. Pergunta: Existe algo que ela possa fazer para não perder o imóvel através de leilão extrajudicial? BDI Responde: Poderá ser movida uma...

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