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Pergunta: Sendo o contrato de locação firmado para 30 meses e o proprietário deseja retomar o imóvel após o 12º mês, pode ser colocado no contrato cláusula para esta retomada sem multa rescisória? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Não. Nos termos do art. 4º da Lei 8245/91, durante o prazo...
Pergunta: Qual o procedimento correto a respeito de fiadora de um contrato de locação residencial, com prazo de 30 meses, cuja fiadora pediu sua exclusão por escrito à imobiliária, no presente contrato firmado. Qual a decisão a Imobiliária deve tomar junto ao locatário? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: Pelo novo Código...
Pergunta: A nossa imobiliária intermediou um contrato de locação de um apartamento, sendo a inquilina estudante e solteira (a locação foi realizada para dois estudantes morarem). O síndico do edifício está proibindo a entrada do outro estudante com sua mudança, alegando que o regimento interno (o qual não foi averbado...
Pergunta: Como é que funciona vender uma casa com financiamento pela Caixa Econômica Federal com parcelas ainda para pagar? Dá para transferir o financiamento? (C.B. – São Bento do Sul, SC) Resposta: Os agentes financeiros, para aceitar a transferência do financiamento para outro mutuário, costumam exigir o refinanciamento do saldo devedor,...
Pergunta: O inquilino reclamou de infiltrações na casa, o proprietário disse que só vai arrumar quando a casa for desocupada, o contrato está vigente. O inquilino terá o direito de exigir que a casa seja arrumada ou não? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: É dever do locatário levar ao conhecimento do...
Pergunta: No curso de um contrato de locação comercial com prazo definido, o imóvel objeto da locação foi vendido, e o locatário desocupou o imóvel logo após a venda. O novo proprietário tem direito à multa contratual pela desocupação antecipada? (P.I. – Bauru, SP) Resposta: Com a venda do imóvel locado...
Pergunta: Menor adquiriu um imóvel com o dinheiro pago pelos pais; na escritura foi mencionado que o usufruto vitalício ficou reservado para a mãe, pagadora do preço. O pai discorda, porque também ele participou do pagamento. O casal agora está separado e o pai quer a sua parte no usufruto,...
Pergunta: Uma pessoa compra um lote de um loteamento, ele pode passar a escritura, mas não o faz para não gastar dinheiro. Depois essa pessoa vende o lote, aí ela tem que primeiro passar para o nome dela e depois para o comprador, ou faz direto do loteamento para o...
Pergunta: Um casal faz doação de um imóvel aos filhos, com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, enquanto os doadores forem vivos. Morre o cônjuge varão doador. A viúva doadora e seus filhos donatários, todos maiores, têm interesse na venda do imóvel. 1 - Quais as condições em...
Pergunta: Numa locação comercial pelo prazo de 01 ano, ofereceu o locatário pagar o aluguel total (12 meses) de forma antecipada, de vez que não possui outras garantias. Face ao disposto no art. 43, inciso III, da Lei do Inquilinato, existe a possibilidade de receber os aluguéis na forma proposta,...