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Pergunta: Gostaria de saber como é o cálculo de Multa Rescisória para contratos de locação de imóveis (L.M.M. – São Paulo, SP) Resposta: A multa de 3 (três) valores locatícios deverá ser cobrada de forma proporcional ao tempo restante ao término do contrato. Ex.: Contrato de 30 meses com o Valor...
Pergunta: Temos um contrato de locação em nome de 2 (duas) pessoas (locatário) e com 2 (dois) fiadores; uma das partes não quer pagar o aluguel. Podemos receber 50% (cinqüenta por cento) dos aluguéis somente de 1(um) dos fiadores e acionar o outro? (T.I. – Passo, MG) Resposta: Poderá ser acionado...
Pergunta: Conforme o Novo Código Civil, a pessoa jurídica pode pedir usucapião em um processo? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: As pessoas jurídicas poderão se utilizar do Usucapião Ordinário e do Extraordinário, não podendo, pois, usucapir em se tratando de usucapião especial urbano (Constitucional, art. 183 da Constituição Federal) que...
Pergunta: Quando o inquilino não paga o aluguel, eu posso negativá-lo no SPC, assim bem como o fiador? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Não havendo discussão judicial e restando dívidas da locação, poderão ser negativados no SPC os fiadores e locatários. O fiador deverá ser comunicado da inadimplência do locatário antes...
Pergunta: Para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel é necessário a apresentação de certidões dos vendedores e do imóvel. Pergunta-se de quem é a obrigação legal de arcar com o ônus de tais certidões? (J.R.P.C. – Araruama, RJ) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código...
Pergunta: Pode o Oficial de Registro negar registro de desdobro de lotes, exigindo que o mesmo seja alienado primeiramente, a exemplo: Meu cliente comprou um terreno e procedeu o desdobro, junto à Prefeitura, de 5 lotes e edificou 5 casas. Para proceder o registro do desdobro o Registrador exigiu que...
Pergunta: No caso em que somos procurados para lavrar uma escritura onde o vendedor se faz representar por procurador, cuja procuração foi lavrada há tempos atrás. Devo aceitá-la normalmente ou devo pedir uma certidão atualizada de casamento dos mandantes para saber se os mesmos ainda são casados ou não? E...
Pergunta: Em um loteamento que estou projetando, vou colocar a área de equipamento comunitário de 5.000 m², porém conversei com o prefeito e ele precisa de uma área maior (10.000 m²) para fazer um mini estádio neste local. Gostaria de saber se essa diferença de área a mais que vou...
Pergunta: Faz 4 anos que João cedeu gratuitamente um imóvel de sua propriedade ao seu irmão Joaquim. Acontece que João quer vender o imóvel a terceiros, sem dar ao irmão o direito de preferência. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual será a ação apropriada para mover contra João? (M.N....
Pergunta: Donatário quer dar em dação em pagamento sua parte ideal adquirida por doação com reserva de usufruto. Há necessidade ou não da anuência dos usufrutuários?. Favor mandar julgados, etc., sobre o assunto. (A.J.B. – Porto Ferreira, SP) Resposta: A nua propriedade pode ser alienada sem a anuência do usufrutuário. Obs.:...