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Pergunta: Trabalho com loteamento. Pergunta: O preço à vista de um lote de 390 m2 é R$ 12.000,00 (doze mil reais). Qual a correção permitida por lei, para vendê-lo em 12; 24; 36; 48 ou 60 parcelas? O sinal será de R$ 700,00 (setecentos reais). (L.R.M. – Guaranta do Norte,...
Pergunta: Um Condômino - proprietário de apartamento situado num Condomínio vertical - solicitou por escrito e dirigido ao Síndico do Condomínio: “Pedido de proibição de entrada de pessoas nas dependências do condomínio, ou na minha unidade, sem autorização expressa”. Anotou ainda em seu pedido, o nome de cinco (5) pessoas...
Pergunta: Como administrador de condomínios, tínhamos o hábito de mandar proceder o registro das atas, principalmente das ordinárias, pois são quando há eleição de síndico e etc. Demos entrada no RGI para registrar atas como procedíamos anteriormente, e o responsável pelo Registro de Imóveis, pessoa que assumiu recentemente devido a...
Pergunta: Alguns inquilinos estão questionando quanto ao pagamento do IPTU. Ouvimos dizer que este encargo é por conta do proprietário. O que diz a lei? (J.I. – Guararema, SP) Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 o pagamento do IPTU é de responsabilidade do locador. Ocorre...
Pergunta: Um dos condomínios para o qual prestamos serviços está sendo acionado judicialmente por furto de óculos de sól ocorrido em um dos veículos estacionados na garagem. Na próxima semana haverá audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Ocorre que a síndica não está disposta a comparecer e quer...
Pergunta: Um mútuo acordo firmado conforme art. 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, com prazo vencido, inquilino não saiu do imóvel, entra-se com ação de posse (liminar de reintegração 15 dias). Verifica-se que no lugar do inquilino existe outro ocupante (p.ex. sublocatário) colocado pelo inquilino, e daí? Teria que...
Pergunta: Uma construtora responde pela obra que entregou em 1992, no caso de o imóvel, hoje, estar correndo risco de desabamento? Em caso positivo, peço indicar o fundamento legal e alguma jurisprudência favorável, a fim de promover a respectiva ação. (C.J.R. – Santo André, SP) Resposta: Na vigência do Código anterior,...
Pergunta: Fiança no contrato de locação sem a outorga uxória, mesmo no regime da separação de bens, é nula? (C.C.B. – Itápolis, SP) Resposta: No regime da separação de bens, a fiança não será nula sem a autorização do outro cônjuge, pois, nos termos do art. 1647 e inciso III deste,...
Pergunta: Matérias sobre o tema “loteamento”; quero saber se vocês tem algum livro ou outros documentos que falam sobre esse tema em geral (o significado, como se faz um loteamento e outros) e a forma da aquisição. (M.P.J. – Americana, SP) Resposta: Sobre loteamento e seu registro exige-se uma infinidade de...
Pergunta: A multa de locação é 10%, os juros, se for cobrado ao mês, em 8%, já que 1% só depois de uma decisão judicial. Se houver uma reclamação no Procon, o que deverá ser feito ? Qual a saída; o que acontece habitualmente? (B.I. – Caruarú, PE) Resposta: A multa...