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Pergunta: Nas retificações de áreas pelo novo Código Civil, referente aos artigos 212 e 213: Pergunta: Na confrontação de uma área ou um lote, quando uma das divisas faz confrontação com rua ou estrada municipal, qual o procedimento exigido e qual a documentação que deverá ser expedida pelo município?...
Pergunta: O condômino locatário pode participar da Assembléia de condomínio? Fundamentação legal. Podendo, existe alguma condição, por ex. necessidade de ser procurador do proprietário? (J.S. – São Paulo, SP) Resposta: Existem inúmeros comentários contrários e favoráveis à participação de locatários em Assembléia Condominial. No tocante à procuração, se ao locador interessa...
Pergunta: Pode ser levada a registro uma Escritura Pública com procuração em causa própria? (C.G.M. – Guajará-Mirim, RO) Resposta: Pelo Código Civil anterior (art. 1.133, item II), não podia ser comprado pelo mandatário o BEM IMÓVEL de cuja alienação tinha se encarregado (Procuração em “causa própria”). Hoje não existe lei que...
Pergunta: A caução para obtenção de liminar para desocupação em 15 dias pelo descumprimento do mútuo acordo pelo locatário terá que ser em dinheiro ou outros bens? (V.P – Foz do Iguaçú, PR) Resposta: Diante do silêncio da lei, deduz-se que a caução seja aceita de qualquer forma e, preferencialmente,...
Pergunta: A área comum de um prédio comercial (lateral de hall de entrada) pode ser objeto de locação? Se positivo, quem é a parte legítima para figurar como “locador”? Quais as providências que o condomínio tem que tomar para locar a área? (J.C.F. – São Paulo, SP) Resposta: Geralmente, a área...
Pergunta: Jurisprudência sobre convocação de Assembléia de Condomínio, sendo aceito o edital via jornal e colocação no hall de entrada. (J.S.S.O. – Santos Dumont, MG) Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil, a convocação para a Assembléia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na Convenção. Se a...
Pergunta: Pode ser feita na Convenção uma alteração, dizendo que somente proprietários sejam candidatos a síndico? (C.S.C. – Três Rios, RJ) Resposta: Sim. O art. 1334, II, atribui à Convenção a forma de determinar a administração do condomínio, podendo estabelecer critério próprio, além do que diz a própria lei, embora...
Pergunta: Temos um contrato de locação em nome de 2(duas) pessoas (locatário) e com 2 (dois) fiadores; uma das partes pagou os aluguéis atrasados sozinho, podemos cadastrar a outra parte no SPC? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Sim. Enquanto houver dívidas oriundas da locação, desde que não haja, ainda, discussão judicial,...
Pergunta: Contrato de locação residencial de 30 meses, em que tempo posso pedir ordem de despejo por denúncia vazia? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do art. 46 da Lei 8.245/91 o locador poderá ingressar com ação de despejo por denúncia vazia sem precisar notificar o locatário até 30...
Pergunta: Estando pelo proprietário do imóvel, em que recebeu e assinou uma proposta de locação de um imóvel intermediado por uma imobiliária, com validade de 7 (sete) dias, assinado em 10 de dezembro de 2004, que contenha a declaração: Declaro que aceito a presente proposta em seus expressos termos, ficando...