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Pergunta: Quais as restrições quanto a estrangeiro adquirir imóvel? (J.S.M. – Curvelo, MG) Resposta: O estrangeiro poderá adquirir imóveis urbanos. O que a lei proíbe é a aquisição de áreas rurais, dependendo da quantidade das mesmas. Possuindo CPF, o estrangeiro poderá comprar imóveis no Brasil. A Lei 5709/71 e Decreto 74.965/74,...
Pergunta: A permanência do Síndico, mesmo após o seu mandato vencido, sem oposição dos demais condôminos, tem o poder de gerir a administração de um condomínio? (J.R.P.C. – Araruama, RJ) Resposta: Apesar de vencido o mandato do síndico do condomínio, os atos por ele praticados, na vacância do cargo, são...
Pergunta: Em que condições pode ser revogada Procuração por Instrumento Público, livre de prestação de contas e quais os procedimentos que o Cartório deve adotar para este ato? Deve comunicar ao Outorgado da sua revogação? (M.G. – Itapema, SC) Resposta: O Cartorário revogará o mandato desde que o mandante o requeira,...
Pergunta: É legal a cobrança de cadastro para locação de imóveis? Qual a lei e o artigo. Detalhes sobre o assunto. (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VII, da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a pagar, entre outras coisas, as despesas de cadastro necessárias à...
Pergunta: Na modalidade de caução de imóvel, qual a repercussão para a locação e para a garantia se esta caução não for registrada no cartório de registro de imóveis? (L.J. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 38, § 1.º da Lei 8245/91, a garantia locatícia referente à caução...
Pergunta: Em uma locação, estando pelo proprietário, contrato por prazo indeterminado em que há uma ação de despejo por falta de pagamento, em que o inquilino aceita fazer um acordo para desocupação do imóvel. Estando um sublocatário ilegítimo no imóvel, pergunta-se: No caso de celebrar um acordo para desocupação do...
Pergunta: A citação por edital é válida numa ação de despejo por falta de pagamento? (I.H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: Sim, desde que atenda as prescrições legais. Veja a jurisprudência a seguir: DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ABANDONO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO. Despejo...
Pergunta: Um mútuo acordo (Inc. 1º, art. 9º da Lei 8245/91), cujo locatário não devolveu o imóvel no prazo do acordo, e também não foi requerido o despejo, e que foi recebido aluguéis após o prazo de vencimento do acordo, ainda pode-se pedir o despejo com liminar para desocupação em...
Pergunta: Temos um cliente que adquiriu algumas propriedades colocando as mesmas em nome de um de seus filhos quando menores de 10 anos. Posterior a esta compra e escritura, foram feitas algumas benfeitorias no referido imóvel, às custas do referido pai. Agora, na atualidade, o filho está vendendo as propriedades,...
Pergunta: As sociedades civis podem pleitear o direito à ação renovatória de contrato de locação? (C.E.B. – Santo André, SP) Resposta: Nos termos do § 4.º do art. 51 da Lei 8245/91, o direito à renocação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fins lucrativos, regularmente...