Aguarde, carregando...
Pergunta: Legislação/jurisprudência/doutrina sobre decibéis - Capacidade de tolerância auditiva (prédios comercial e residencial). Conjunto possui um equipamento que provoca muita vibração causando incômodo para os demais. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Veja a seguinte matéria publicada no DLI - Diário das Leis Imobiliário: RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA FALTA DE ISOLAMENTO...
Pergunta: Jurisprudência sobre convocação de Assembléia de Condomínio, sendo aceito o edital via jornal e colocação no hall de entrada. (J.S.S.O. – Santos Dumont, MG) Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil, a convocação para a assembléia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na Convenção. Se a...
Pergunta: O nosso condomínio aprovou em Assembléia de Condôminos, devidamente convocada por edital em jornal de circulação local e por carta aos condôminos, a compra de três elevadores novos. Tomei conhecimento pela atual síndica de que os proprietários das lojas fizeram um comunicado expresso, informando que não estariam obrigados a...
Pergunta: Os condôminos podem ser testemunhas em ações de indenização proposta contra o Conldomínio? Jurisprudência sobre a oitiva de condôminos como testemunhas em ações de indenização propostas contra o Condomínio. (C.E. – Santos, SP) Resposta: Somente serão impedidos de depor como testemunhas os condôminos que são partes na causa, nos...
Pergunta: Trabalho com loteamento, onde vendo os lotes parceladamente. Em caso de atraso de pagamento de parcelas cobro multa por atraso de 2%, mais mora diária de 0,20%. Gostaria de saber se a mora cobrada diariamente é legal? Se não for, qual seria a mora diária que poderia cobrar legalmente?...
Pergunta: Jurisprudência que informe que a ação de cobrança de despesas condominiais (procedimento sumaríssimo) não permite prestação de contas, pois, estas são efetuadas em Assembléia Geral, ou seja, em cobrança não se faz prestação de contas. (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: A Prestação de Contas deverá ser apresentada somente à Assembléia...
Pergunta: Jurisprudência/doutrina a respeito da controvérsia da cobrança de multa do condomínio, ante a vigência do novo Código Civil. Embora recentemente tenha sido divulgada notícia de julgamento do STJ sobre a questão, gostaria de ter uma parecer de Vv. Sas., principalmente no que cabe às decisões das Instâncias Superiores, sobre...
Pergunta: Em contrato de locação residencial de 30 meses, o locador quer que o locatário entregue o imóvel pelo fato de estar quebrando o imóvel e aborrecendo os vizinhos com brigas ocasionadas por ingerir bebidas alcoólicas, mas apesar de tudo os alugueres estão em dia. Assim gostaria de saber...
Pergunta: Um imóvel comercial constituído por 2 (duas) salas, localizado na Praia (Litoral), que desde 1990 vem sendo alugado para o mesmo inquilino, através de Contrato de Locação Comercial por temporada (3 meses). Existe legislação especifica para este tipo de locação? Neste caso, após decorridos este prazo e locação (14...
Pergunta: Estamos tentando realizar um contrato de locação na imobiliária, mas o setor jurídico da empresa locatária não concordou com uma claúsula que prevê o pagamento de multa contratual de 10%, caso o locatário atrase o pagamento do aluguel. Segundo a empresa, tem uma lei que prevê uma multa...