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Pergunta: A Lei 10.931/04, de 02/08/04, pelo seu art. 58, alterou vários artigos da Lei 10.406/02 (Código Civil), dentre eles o art. 1485, para admitir a prorrogação da hipoteca até 30 anos da data do contrato. No entanto não foi alterado o art. 1.498 da Lei 10.406/02, o qual estabelece...
Pergunta: Verificamos na parte de Orientação e Debates divulgada no BDI nº 26/2004, página 27, resposta de V.S.a., que a multa de mora sobre aluguel pode ser estipulada entre 10% e 20%. Verificamos também no BDI nº 24 / 2001 - página 8, que o percentual de multa máximo permitido...
Pergunta: Um edifício nunca cobrou condomínio de uma sala comercial, por ser totalmente autônoma (entrada separada da portaria do edifiício, água e energia com relógio próprio). Porém, agora o condomínio está tentando cobrar a taxa condominial, apenas pela área do imóvel, em total afronta ao artigo 1340 do Código Civil....
Pergunta: Um imóvel foi alugado e o proprietário pediu o imóvel antes do vencimento do contrato. O inquilino deve entregar o imóvel ou não? (P.C.S. – Fortaleza, CE) Resposta: O locador não pode reaver o imóvel locado antes do término do contrato, nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato....
Pergunta: Na lavratura de uma escritura de Instituição de Bem de Família, onde o regime de casamento do proprietário é o da separação total de bens, e o imóvel é de propriedade do cônjuge varão, há necessidade da outorga uxória? Minha dúvida deve-se ao fato do art. 1711 do...
Pergunta: Após ter concluido o curso de comercialização de imóveis, o qual desde já eu recomendo, senti a carência de uma situação mais próxima da realidade, ou seja, seria interessante se o DLC inserisse em seus fascículos do curso todo um processo de dois ou mais casos de compra e...
Pergunta: Foi realizada uma assembléia geral ordinária, na qual foram utilizadas procurações outorgadas por proprietários que somente detém o contrato de compra e venda quitado das referidas unidades. A condômina que perdeu a eleição para síndica, posteriormente compareceu ao cartório de registros no qual obteve a confirmação que os referidos...
Pergunta: O adminstrador do imóvel entregou as chaves do imóvel sem o contrato de locação. Ocorre que locatário e fiador extraviaram as vias do contrato; ficaram devendo aluguéis e encargos da locação. Na entrega das chaves ele assinou um termo onde constava o débito. Entrou na justiça com o administrador,...
Pergunta: Administrando um imóvel de terceiro, no mesmo ocorreu um vazamento no telhado, onde a água infiltrou na laje e causou alguns prejuízos em 3 salas de 3 inquilinos, molhando alguns papéis e prejudicando aparelhos elétricos, como por exemplo impressora e outros. Pergunta: De quem é a responsabilidade, do locador,...
Pergunta: Uma empresa arrematou bem imóvel em leilão realizado pela Justiça Federal. Credor: FAZENDA NACIONAL. No entanto, estão averbadas na matrícula do imóvel penhoras da Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Estas penhoras ainda terão validade? A arrematação será suficiente para serem ‘baixadas’ estas penhoras? Caso fosse credor o...