Aguarde, carregando...
Pergunta: A CHESF COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, concessionária de Serviço Público Federal de produção e distribuição de energia elétrica, ajuizou Ação de Desapropriação contra várias pessoas, alegando que pelo Decreto Federal nº 93.664, de 05/12/1986 foram declarados de utilidade Pública e interesse social oito mil hectares de...
Pergunta: Um prédio foi entregue pela Incorporadora, no qual tem um gradil que circunda as duas fachadas do edifício, que está situado em uma esquina. A atual administração covocou uma assembléia com o fim de propor a alteração do gradil do edifício por outra mais segura, reduzindo o nº de...
Pergunta: Tenho uma situação em que foi feita a alienação de um imóvel – Apartamento – em cujo terreno, onde o mesmo foi construído, tem-se o direito de uso, pois se trata de propriedade do Estado (Alphaville), imóvel este cuja documentação de origem encontra-se em ordem. Assim a alienação consiste...
Pergunta: Em sede de ação de despejo de locação comercial por término de contrato, advogo pelo inquilino, é possível oferecer, em sede de reconvenção defesa para o fundo de comércio, já que foi pago ‘luvas’e está no imóvel há alguns anos? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Somente através da Ação...
Pergunta: Num contrato de locação com prazo de 30 meses, havendo cláusula de reajuste anual a cada 12 meses e não sendo reajustado por descuido do locador, pode ser reajustado retroativamente? (O.D. – Recife, PE) Resposta: Se o locador está recebendo mensalmente o valor do aluguel sem nenhuma ressalva, é sinal...
Pergunta: Temos um locatário que desocupou o imóvel e ficou devendo dois meses de alugueres, contas de luz, e alguns reparos consideráveis no imóvel (que já foram realizados e estamos com as notas fiscais). Qual a ação cabível para recebermos estes valores do locatário inadimplente? (R.L.R. – Santa Bárbara D’Oeste,...
Pergunta: Na existência de um condomínio entre os proprietários do imóvel, na proporção de 50% para cada um, é feito dois contratos de locação para a mesma locatária; ambos se referem a metade ideal, existe solidariedade nessa hipótese na ação de despejo de metade ideal. (L.H.C. – São Paulo,...
Pergunta: Em sede de ação de despejo de locação comercial, cuja sentença está sendo executada provisoriamente, o locador precisa notificar o locatário para desocupar o imóvel em 30 dias nos termos do artigo 63 da lei 8245-91. a) Se o locatário estiver viajando, caberia por hora certa? b) Poderia ser...
Pergunta: Qual o prazo legal para o Locador requerer a revisional do Aluguel e quais são os requisitos? (E.I. – Sertãozinho, SP) Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato, o locador ou o locatário poderá propor ação revisional de aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato...
Pergunta: O art. 1.208 do antigo CC dizia que o inquilino responde pelo incêndio causado no imóvel.... O novo código não repetiu o dispositivo. Isso significa que não responde mais ? Parece-me que não. Têm por aí um fundamento pelo qual se afirme que ele responde? A mim parece...