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Pergunta: Na venda através da alienação fiduciária uma vez consolidada a propriedade , realizado o 1º e 2º leilão, não tendo comparecido licitante, qual deverá ser o procedimento do vendedor, uma vez que não houve arrematante e nem saldo a devolver e o comprador devedor recorrer a justiça pleiteando a...
Pergunta: Nossa administradora e nossa cliente (locadora) foi acionada por um ex locatário por reparação de danos morais e materias por vazamento do imóvel locado, constatado por nosso encanador e sendo consertado com desconto no valor do aluguel pela proprietária (locadora). Alega que sofreu prejuízos nos equipamentos, móveis e na...
Pergunta: Administro um Condomínio em que na Convenção cita que para alterar a fachada do edifício exige-se unanimidade, bem como no Regulamento Interno proíbe a colocação de faixas, cartazes, propagandas, etc. O Condomínio recebeu recentemente uma proposta de uma rede de lojas, propondo a locação da fachada para colocar propaganda...
Pergunta: Em condomínio residencial horizontal, onde existe a convenção devidamente registrada desde 1974, estando previsto que “A cada fração ideal corresponderá um imóvel residencial, não se admitindo a construção de conjuntos residenciais do tipo “paredes-meia” , apartamento, cabanas, etc...”. Diante do Novo Código Civil, como devemos proceder quanto a cobrança...
Pergunta: Temos um cliente querendo locar um posto de gasolina com contrato de locação de mais de 5 anos. Pretende cobrar R$200.000,00 a título de “luvas”. É lícito cobrá-las? Poderá passar recibo desta quantia? Em que circunstância terá de devolver esta quantia ao locatário? (L.M. – Curitiba, PR) Resposta: O art....
Pergunta: De quem é a obrigação de exigir a quitação dos ITRs dos últimos cinco anos e o CCIR. E as despesas para lavratura da escritura, etc. a quem cabe? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula contratual em contrário, ficarão as...
Pergunta: Após a venda, o comprador pode diretamente (através de carta registrada) solicitar ao inquilino, que desocupe o imóvel dentro do prazo de 90 dias? Ou isto deve ser feito somente por quem administra o imóvel (uma corretora, por exemplo). Se negando, o inquilino, a desocupar o imóvel após decorridos...
Pergunta: Na efetivação das transações de imóvel com valor de até R$ 9.000,00 que não é necessária a lavratura pública de compra e venda, - uma vez tratar-se de legislação considerada nova – como é efetivada a documentaçao? Mesmo não sendo por instrumento público, terá a participação do Tabelião? (W.C....
Pergunta: Num Shopping Center, por período superior a sete anos, um estabelecimento comercial locou espaço para suas atividades, sem que tenha sido firmado contrato de locação entre as partes. Este locatário, comércio âncora do Shopping, pagou todos meses o aluguel, agindo de forma adversa em relação ao condomínio. Os boletos...
Pergunta: Jurisprudência ou doutrina atual sobre a atribuição de responsabilidades decorrentes da Lei 6.766/79 ao proprietário de área objeto de parcelamento urbano, que não atuou como loteador, pois celebrou contrato de parceria com empresa especializada. (I.R.F. – Guarujá, SP) Resposta: Nos termos do art. 47 da Lei 6766/79, se o loteador...