BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
O custo de consumo de água estava sendo repassado ao locatário, porém o mesmo foi individualizado.
Pergunta: Podemos cobrar o consumo de água de forma retroativa?
BDI Responde: Se no contrato de locação prevê a cobrança de água pelo locatário, conforme art. 23, inciso I e Inciso X, § 1º, alínea “b”...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Nosso condomínio de casas encontra-se com uma quantidade absurda de gatos, que transitam livremente pelas ruas do condomínio, defecando nas vias por onde caminhamos, e pior ainda, entram em nossas casas, defecam nas nossas hortas, e por todos os lados do nosso quintal. Este problema se arrasta há vários anos...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Mario trabalhava na imobiliária X, a qual prestava o serviço da loteadora Y na venda de lotes em loteamento urbano.
O combinado era: pagamento de 2% do valor do lote a título de comissão, a qual Mario dividia com a imobiliária em que trabalhava.
Contudo, a comissão não foi paga à vista...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Perguntas:
1 – A parte externa da porta de entrada do apartamento, que tem o caixonete, faz parte da área comum do Condomínio?
2 – O síndico pode vedar a colocação de uma porta de ferro, além da porta principal?
BDI Responde: 1 e 2 – As áreas comuns situam-se da porta para...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Nossos clientes insistem em enviar documentos pessoais para fins de cadastros imobiliários, pelo whatsapp. Haveria uma sugestão de cuidado especial para estes casos?
BDI Responde: Até o presente momento a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já concluiu a análise do WhatsApp frente à LGPD, mas o conteúdo e...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Preciso fazer um cálculo de pro rata de um aluguel que o locatário entrou dia 5.5.2022.
Pergunta: Como calculo o aluguel, condomínio e o IPTU? Valor/31 dias x 27 dias?
BDI Responde: Aluguel pro rata é o valor dos dias utilizados no imóvel locado dentro de um mês. Se o inquilino...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Comprei um ponto comercial na beira de uma rodovia e um imóvel rural já faz 2 anos e meio. Pago o aluguel em dia, e agora do nada a proprietária quer retomar o imóvel sem me pagar o valor que paguei pelo ponto, e sem pagar pela plantação de figo....
BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos uma locação com vazamento no box. O rejunte soltou e a água está escoando para o outro lado onde fica o vaso sanitário.
Pergunta: De quem e a responsabilidade? Locatário ou proprietário?
BDI Responde: A soltura, rachadura ou descolamento do rejunte que veda a passagem de água do box para o...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: No caso de uma locatária PJ (igreja) que teve alteração de seu estatuto, é considerada válida procuração pública para representação da instituição em data anterior à reforma do estatuto?
Nota: Houve alteração da alçada de responsabilidade do representante legal da PJ (igreja), constando alçada financeira para prática de atos e...
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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
Um morador de um condomínio na área do prisma no 1º andar, como anexo de sua unidade. Não consta documentos de autorização.
Perguntas:
1 – Se não houver autorização a unidade deverá derrubar o anexo?
2 – Para autorização da construção do prisma deve ter aprovação de qual quórum?
3 – Caso não...
BDI