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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso cobrar água de forma retroativa do locatário após a individualização?

O custo de consumo de água estava sendo repassado ao locatário, porém o mesmo foi individualizado. Pergunta: Podemos cobrar o consumo de água de forma retroativa? BDI Responde: Se no contrato de locação prevê a cobrança de água pelo locatário, conforme art. 23, inciso I e Inciso X, § 1º, alínea “b”...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Condomínio de casas com mais de oitenta gatos espalhados nas áreas comuns. O que fazer?

Nosso condomínio de casas encontra-se com uma quantidade absurda de gatos, que transitam livremente pelas ruas do condomínio, defecando nas vias por onde caminhamos, e pior ainda, entram em nossas casas, defecam nas nossas hortas, e por todos os lados do nosso quintal. Este problema se arrasta há vários anos...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Parte externa da porta de entrada de apartamento conta como área comum?

Perguntas: 1 – A parte externa da porta de entrada do apartamento, que tem o caixonete, faz parte da área comum do Condomínio? 2 – O síndico pode vedar a colocação de uma porta de ferro, além da porta principal? BDI Responde: 1 e 2 – As áreas comuns situam-se da porta para...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Privacidade dos dados enviados por Whatsapp

Pergunta: Nossos clientes insistem em enviar documentos pessoais para fins de cadastros imobiliários, pelo whatsapp. Haveria uma sugestão de cuidado especial para estes casos? BDI Responde: Até o presente momento a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já concluiu a análise do WhatsApp frente à LGPD, mas o conteúdo e...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Reparo no rejunte que soltou é de responsabilidade do locatário ou locador?

Temos uma locação com vazamento no box. O rejunte soltou e a água está escoando para o outro lado onde fica o vaso sanitário. Pergunta: De quem e a responsabilidade? Locatário ou proprietário? BDI Responde: A soltura, rachadura ou descolamento do rejunte que veda a passagem de água do box para o...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Atos praticados em procuração anterior tem validade na locação?

Pergunta: No caso de uma locatária PJ (igreja) que teve alteração de seu estatuto, é considerada válida procuração pública para representação da instituição em data anterior à reforma do estatuto? Nota: Houve alteração da alçada de responsabilidade do representante legal da PJ (igreja), constando alçada financeira para prática de atos e...

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BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas

Morador em um condomínio pode construir anexo em sua unidade sem autorização?

Um morador de um condomínio na área do prisma no 1º andar, como anexo de sua unidade. Não consta documentos de autorização. Perguntas: 1 – Se não houver autorização a unidade deverá derrubar o anexo? 2 – Para autorização da construção do prisma deve ter aprovação de qual quórum? 3 – Caso não...

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