Aguarde, carregando...
Pergunta: Uma procuração para venda com as seguintes cláusulas: vender, ceder, transferir a terceiros ou a si próprio, irrevogável, irretratável e isento de prestar contas, perde o efeito com a morte das partes? (R.M. – Luziania, Goiás) Resposta: Nos termos do art. 685 do Código Civil, “Conferido o mandato com a...
Pergunta: Um condômino vem utilizando indevidamente a área comum de um edifício comercial como se fosse área privativa, fato esse que infringe a convenção do condomínio. Ele instalou uma estrutura com portas e divisórias de vidro no corredor, avançando sobre a área comum. A Convenção de Condomínio enumera as partes...
Pergunta: Em 1992 o Sr. Antonio, através de escritura pública de doação, efetuou a doação de parte de um imóvel rural aos seus filhos. Uma das filhas recebeu 5,5% do imóvel, e, assim constou na escritura e respectivamente no registro, a saber: Irinéia ..., brasileira, casada com Valério..., pelo regime...
Pergunta: Temos um Condomínio que pretende abrir conta corrente no banco; no entanto este Condomínio não tem Convenção registrada em Registro de Imóveis, pois alega que na época de sua constituição (1946) não se exigia o registro da Convenção. Pergunto: Com o advento da Lei 4591/64 e da Lei de...
Pergunta: Peço orientação sobre cobrança de taxa condominial de imóvel comercial (loja), que não utiliza dos serviços do Edifício, desde que o acesso é pela rua, tem ligação separada de água e luz, portanto, deverá estar isenta de várias taxas cobradas. Na convenção consta que a cobrança das lojas...
Pergunta: Ação de cobrança de despesas de condomínio deve ser ajuízada contra o nú-proprietário ou contra o usufrutuário? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: Depende de qual tipo de despesa, embora possa existir solidariedade entre ambos para o pagamento de despesas. As despesas ordinárias são cobradas do usufrutuário e as extraordinárias do...
Pergunta: Um imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda. O comprador não cumpriu as cláusulas contratuais deixando de efetuar pagamento do remanescente. 1. Qual a ação cabível? 2. O vendedor fica obrigado a devolver o sinal e princípio de pagamento recebido? (O.D.F. – Atibaia, SP) Resposta: O Código...
Pergunta: Um prédio foi submetido ao regime condominial da Lei 4591, de 16.12.1964, dividindo-se em propriedades autônomas e singulares, na qual o proprietário e instituidor transferiu todos os apartamentos a terceiros reservando para si a loja. O prédio é composto de um único corpo, e no térreo onde localiza-se a...
Pergunta: Temos um imóvel não residencial, alugado desde 11.06.03, no qual foi recentemente constatado que todo o madeiramento do telhado (ripamento e o forro) está com cupins, a ponto de chegar a comprometer a estrutura. Diante da situação e da impossibilidade de trocar todo o madeiramento e telhado, estando o...
Pergunta: Tenho um inquilino que se recusa a pagar uma conta de Deficit Orçamentário incluída em sua boleta de condomínio. O Mesmo alega que não vai pagar conta de condôminos inadimplentes. O que devo fazer, cobrar a tal cota do proprietário ou do inquilino? O síndico alega não ter caixa...